[Termos de Uso] Pós-graduação - Landeirinho

Objeto	Licença de uso temporária, pessoal, intransferível e não exclusiva da inteligência artificial “Landeirinho”.
Finalidade da IA	Responder exclusivamente dúvidas relacionadas ao conteúdo e à metodologia dos cursos da Professora Fernanda Landeiro.
Limitação de Escopo	Não é uma IA de propósito geral e não responde, necessariamente, a temas genéricos de Psicologia, conteúdos científicos externos ao curso ou assuntos aleatórios.
Quem Pode Contratar	Exclusivamente alunos ativos da Pós-Graduação em PBE: TCCs.
Relação com o Curso	A contratação da IA é juridicamente independente do curso, porém sua utilização depende da manutenção da matrícula ativa no curso principal.
Cancelamento do Curso Principal	O cancelamento, inadimplência, reembolso ou rescisão do curso principal extingue automaticamente a licença de uso da IA.
Cancelamento	Se o aluno perder a condição de elegibilidade por iniciativa própria após o prazo legal de arrependimento, não haverá devolução dos valores pagos pela IA.
Prazo de Liberação	Acesso disponibilizado em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento.
Prazo de Acesso	24 meses para alunos da Pós Graduação, contados da liberação do acesso.
Expiração do Acesso	Encerrado o prazo contratado, o acesso é suspenso automaticamente.
Direito de Arrependimento	Reembolso integral em até 7 dias corridos da compra, conforme art. 49 do CDC.
Natureza das Respostas	Conteúdo meramente educacional e de apoio ao estudo, sem substituir aulas, materiais oficiais ou orientação profissional especializada.
Responsabilidade do Usuário	Toda decisão clínica, acadêmica, técnica ou profissional baseada nas respostas da IA é de responsabilidade exclusiva do usuário.
Instabilidades Técnicas	Podem ocorrer indisponibilidades, lentidão ou interrupções por motivos técnicos, manutenção ou falhas de terceiros.
Condutas Proibidas	Compartilhamento de login, engenharia reversa, scraping, extração de dados e tentativas de acesso à base interna do sistema, sujeito a penalidades.

TERMOS DE USO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE IA LANDEIRINHO

O presente instrumento particular regula os direitos, obrigações e condições de licenciamento de uso relacionados à aquisição e utilização do software de inteligência artificial LANDEIRINHO (“Plataforma”) e seus respectivos conteúdos complementares, ofertado, criado, administrado e de titularidade de FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA (“GRUPO PBE EDUCAÇÃO”), inscrita no CNPJ nº 33.783.231/0001-78, com sede à Avenida Santos Dumont, 1883, sala 522, Centro, Lauro de Freitas, Bahia, CEP: 42702-400 (“LICENCIANTE”), e o beneficiário do uso da Plataforma, devidamente identificado através das informações prestadas no ato do cadastro e/ou checkout na plataforma de pagamento (“USUÁRIO”). Ao adquirir e/ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas e condições estabelecidas neste documento.

NATURAÇÕES E OBJETO DA FERRAMENTA

1.1. A LICENCIANTE concede ao USUÁRIO licença de uso temporária, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável do software de inteligência artificial denominado Landeirinho, desenvolvido exclusivamente para responder dúvidas com base no conteúdo técnico e na metodologia ministrados nos cursos da Professora Fernanda Landeiro, não se caracterizando como inteligência artificial de propósito geral nem sendo destinado a responder questões alheias ao referido conteúdo.

ELEGIBILIDADE E VINCULAÇÃO AO CURSO MATRIZ

2.1. Requisito de Elegibilidade: A concessão da presente licença de uso constitui um serviço acessório, especializado e exclusivo para alunos que possuam vínculo contratual ativo no produto matriz: a Pós-Graduação em PBE: TCCs ("Curso Principal").

2.2. Autonomia contratual: As contratações do Curso Principal e da Landeirinho são autônomas e independentes do ponto de vista jurídico e financeiro. Contudo, em razão da natureza técnica restrita da IA (que visa unicamente auxiliar na fixação do conteúdo específico ministrado no referido curso), a utilidade da Landeirinho é estritamente vinculada à condição de aluno.

2.3. Condição Resolutiva (Cancelamento por Perda do Objeto):

2.3.1. A licença de uso da Landeirinho constitui serviço acessório e complementar ao Curso Principal, desenvolvido exclusivamente para apoiar o estudo do conteúdo nele ministrado. Em razão dessa finalidade específica, sua manutenção permanecerá vigente enquanto o USUÁRIO mantiver matrícula ativa no Curso Principal. Em caso de rescisão, cancelamento, inadimplemento ou reembolso da matrícula, a licença será automaticamente extinta, em razão da perda superveniente da condição de elegibilidade.

2.3.2. Ocorrendo a rescisão do Curso Principal por qualquer motivo, não gera direito à restituição dos valores pagos pela Landeirinho, porquanto a contratação da Landeirinho corresponde à disponibilização de serviço especializado de apoio ao Curso Principal, cuja execução e disponibilidade foram regularmente prestadas durante a vigência da matrícula, tornando-se inviável sua manutenção após a perda da condição de elegibilidade.

PRAZOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO ACESSO

3.1. Prazo de Liberação e Acesso: A liberação do acesso à Plataforma ocorrerá no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados a partir da confirmação do pagamento, permanecendo vigente pelo período correspondente à categoria do Curso Principal em que o USUÁRIO estiver matriculado no momento da contratação, conforme as condições abaixo:

Alunos da Pós-Graduação: Acesso pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de liberação do serviço.

3.2. Expiração: Encerrado o prazo de vigência correspondente, o acesso à Landeirinho será automaticamente suspenso, sem necessidade de aviso prévio.

PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E PROCESSAMENTO VIA HOTMART

4.1. Investimento do Licenciamento: O valor total da taxa de licenciamento do software Landeirinho é aquele expressamente ofertado na página de checkout da HOTMART no momento da aquisição, devendo o USUÁRIO efetuar o pagamento do valor integral, observada a forma e condições de pagamento escolhidas, podendo algumas formas de pagamento estarem sujeitas à taxas.

4.2. Autonomia do Parcelamento: O USUÁRIO reconhece que o eventual parcelamento do valor da licença constitui mera facilitação de pagamento e não se confunde com prestação de serviço continuada ou assinatura mensal cancelável a qualquer tempo. A não utilização ou a interrupção no uso da Plataforma por decisão ou responsabilidade do USUÁRIO não extingue a obrigação de quitar as parcelas vincendas, nem gera direito a reembolso, abatimento ou cancelamento das cobranças restantes, ressalvado o prazo de arrependimento da Cláusula 5.1.

4.3. Proibição de Chargeback Indevido: Caso o USUÁRIO solicite de má-fé ou de forma indevida a contestação de compra (chargeback) junto à administradora do cartão de crédito ou instituição bancária, a LICENCIANTE reserva-se o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, acrescidos de penalidades contratual e legalmente estabelecidas, juros, correção monetária e despesas de cobrança.

4.4. Inadimplemento e Consequências: Na hipótese de pagamento parcelado, o atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o USUÁRIO à aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida, correção monetária pelo INPC (ou IPCA/índice equivalente com variação positiva em caso de variação negativa), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. O inadimplemento autoriza a LICENCIANTE a: bloquear o acesso do USUÁRIO; registrar a pendência no SPC ou SERASA; promover a cobrança judicial ou extrajudicial; resolver de pleno direito o presente contrato caso o atraso seja superior a 90 dias.

4.5. Processamento e Suspensão Automatizada: O USUÁRIO declara ciência de que os pagamentos do software Landeirinho são processados pela plataforma HOTMART, a qual detém sistema automatizado de controle de recebimentos, emissão de cobranças e suspensão imediata de acessos em caso de inadimplência.

4.6. Migração de Plataforma: A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, alterar a plataforma de hospedagem ou a interface de acesso do software, comprometendo-se a comunicar previamente o USUÁRIO através do endereço de e-mail cadastrado na compra.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESCISÃO

5.1. Prazo de Arrependimento legal: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral do valor pago pela Landeirinho no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra.

5.2. Irrevogabilidade e Inexistência de Rescisão Proporcional: Decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias de arrependimento, eventual rescisão contratual não enseja devolução proporcional de valores.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DA TECNOLOGIA

6.1. Imprecisões da Inteligência Artificial: O USUÁRIO declara estar ciente de que a Landeirinho utiliza modelos de linguagem baseados em inteligência artificial e que, por sua própria natureza tecnológica, pode gerar respostas imprecisas, incompletas, desatualizadas ou com eventuais erros de interpretação ("alucinações").

6.1.1. A Landeirinho atua como ferramenta auxiliar de estudos e não substitui o material didático oficial, a consulta direta às aulas, o suporte pedagógico formal do curso ou o julgamento técnico/profissional do próprio USUÁRIO.

6.1.2. Responsabilidade Profissional: As respostas geradas pela Plataforma possuem caráter exclusivamente educacional e informativo de apoio. O USUÁRIO é o único responsável por qualquer tomada de decisão clínica, técnica, acadêmica ou conduta profissional, devendo sempre validar as informações diretamente com a literatura científica de referência e com as diretrizes do seu Conselho Profissional.

6.2. Instabilidades do Sistema: A Plataforma depende de infraestrutura de servidores de terceiros e conexão com a internet. Podem ocorrer instabilidades técnicas, lentidões temporárias ou indisponibilidade do sistema para manutenções corretivas ou preventivas.

6.3. Exclusão de Compensações: Eventuais instabilidades operacionais não darão direito a reembolso, indenizações, abatimentos no preço ou prorrogação/extensão do prazo de acesso contratado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Uso Pessoal e Propriedade Intelectual: O acesso à Landeirinho é individual, pessoal e intransferível. É expressamente proibido o compartilhamento de logins e senhas, bem como o uso de engenharia reversa, extração massiva de dados (scraping) ou técnicas para tentar burlar a estrutura de segurança e extrair a base de dados interna do software. O descumprimento ensejará o bloqueio imediato do acesso sem direito a ressarcimento e a adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis.

7.2. Alterações nos Termos: Os organizadores reservam-se o direito de atualizar este documento para refletir melhorias técnicas ou adaptações jurídicas, mantendo a versão atualizada sempre acessível aos usuários.

7.3. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca da sede da empresa contratada, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.