Termos e Condições de Uso

1.1.A aquisição do INFOPRODUTO iniciar-se-á na página de vendas oficial da CONTRATADA (ambiente de pré-checkout) e será finalizada obrigatoriamente dentro do ambiente de pagamento da plataforma Hotmart.

1.2.Ao acessar, cadastrar-se na plataforma, efetuar o pagamento e/ou utilizar as credenciais de acesso ao INFOPRODUTO, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições deste Instrumento.

2.1.É objeto deste contrato a prestação de serviços educacionais por meio do acesso ao CURSO online gravado sobre Transtornos Alimentares, cujos direitos autorais e de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à CONTRATADA.

2.2.O CURSO é disponibilizado no formato de aulas gravadas e materiais digitais na plataforma de membros da Hotmart.

2.3.Prazo de Vigência: O CONTRATANTE terá o direito de acessar o conteúdo do CURSO pelo prazo improrrogável de 12 meses, contados a partir da data de aprovação/confirmação do pagamento pela Hotmart. Decorrido este prazo, o acesso à plataforma e aos conteúdos será bloqueado automaticamente, independentemente do percentual de visualização das aulas pelo aluno.

3.1.O valor do CURSO é aquele indicado na plataforma Hotmart no ato da finalização da compra.

3.2.Quaisquer opções de parcelamento, incidência de juros de cartão, taxas de intermediação ou formas de pagamento (cartão de crédito, boleto, Pix, etc.) seguem as regras, taxas e a governança exclusivas da plataforma Hotmart, não tendo a CONTRATADA ingerência sobre tarifas de financiamento cobradas pela plataforma ou pela operadora de cartão de crédito do aluno.

4.1.O CURSO é classificado legalmente como Curso Livre de aprimoramento profissional. A participação e a compreensão profunda dos temas exigem um nível de conhecimento técnico prévio recomendado.

4.2.Público-Alvo Recomendado: A CONTRATADA declara e registra que o conteúdo do CURSO é prioritariamente direcionado e fortemente recomendado para Profissionais com diploma de graduação (ou estudantes) em Psicologia ou Medicina.

4.3.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO declaram estar cientes de que a ausência de formação ou graduação nas áreas recomendadas não impedirá sua inscrição ou participação. Contudo, caso opte por adquirir o curso sem possuir a formação recomendada, assume total e exclusiva responsabilidade por sua capacidade de acompanhamento do conteúdo técnico, isentando a CONTRATADA de qualquer dever de adaptação didática, nivelamento ou reembolso por insatisfação relacionada à complexidade dos temas abordados.

4.4.O BENEFICIÁRIO é o único responsável pela veracidade dos dados informados no ato do cadastro, sob pena de perda do acesso e impossibilidade de emissão do certificado em caso de falsidade ou omissões, sem direito a qualquer reembolso.

5.1.O acesso ao ambiente virtual do CURSO (Hotmart) será liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira e validação pela Hotmart, oportunidade em que serão enviadas as credenciais oficiais para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE.

5.2.O uso do login, senha e link de acesso na plataforma Hotmart é pessoal, confidencial e intransferível.

5.3.É expressamente proibido o compartilhamento de acessos, o uso simultâneo em múltiplos dispositivos por pessoas distintas, bem como a gravação, reprodução, retransmissão, download não autorizado, rateio ou divulgação de qualquer conteúdo do CURSO.

5.4.A violação das regras de acesso dispostas no item anterior acarretará o cancelamento imediato da inscrição e o bloqueio definitivo do login do aluno na plataforma Hotmart, sem direito a qualquer reembolso, compensação ou indenização, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis pela violação de direitos autorais.

6.1.A emissão do certificado de participação está condicionada:

• aÀ quitação integral do valor do CURSO (ou adimplemento regular das parcelas, conforme o caso);
• bÀ conclusão e marcação de 100% (cem por cento) das aulas disponibilizadas na plataforma de membros como concluídas.

6.2.O certificado de participação do CURSO será expedido e emitido digitalmente pela própria plataforma da Hotmart, cabendo ao aluno realizar a emissão diretamente em sua área de membros.

6.3.O aluno declara estar ciente de que a emissão do certificado só poderá ser efetuada durante o período de vigência de seu acesso (12 meses). Após a expiração do prazo de acesso ao curso, a CONTRATADA não efetuará a emissão manual ou envio externo de certificados.

6.4.O CURSO possui caráter estrito de Curso Livre (foco em educação continuada e aprimoramento profissional), não gerando créditos acadêmicos de graduação ou pós-graduação lato/stricto sensu, e não conferindo habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada caso o aluno já não possua a devida formação superior e registro no conselho de classe competente.

7.1.O CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO declaram-se cientes e concordam que este contrato não implica, em nenhuma hipótese, na cessão, licenciamento amplo, transferência ou comercialização de quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos ao CURSO ou ao seu conteúdo (vídeos, áudios, slides, e-books, apostilas e materiais de apoio), que são de titularidade e propriedade exclusiva da CONTRATADA.

7.2.É expressamente vedada a reprodução, distribuição, publicação, gravação de tela, pirataria, rateio, venda casada ou qualquer outra forma de utilização ou compartilhamento comercial ou público, total ou parcial, dos conteúdos do CURSO sem a prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATADA.

8.1.Em caso de compras realizadas na modalidade parcelada (cartão de crédito ou outra recorrência disponibilizada pela Hotmart), havendo atraso, cancelamento do cartão, contestação de compra (chargeback) ou inadimplemento no pagamento de qualquer parcela, a Hotmart/CONTRATADA suspenderá e/ou cancelará imediatamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma do curso.

8.2.O CONTRATANTE reconhece que o número de parcelas escolhido no ato da compra não possui qualquer vínculo com a duração do direito de acesso. O fato de o aluno terminar de assistir às aulas gravadas antes do prazo ou não utilizar a plataforma não o desobriga de quitar a integralidade das parcelas contratadas na Hotmart.

9.1.A CONTRATADA poderá rescindir este contrato de forma motivada, com o bloqueio imediato do acesso à plataforma do CURSO, sem dever de qualquer indenização ou estorno, nas seguintes hipóteses:

• aInadimplemento financeiro superior a 10 (dez) dias no pagamento das parcelas;
• bViolação de direitos autorais, pirataria, compartilhamento de credenciais de login ou violação da propriedade intelectual da CONTRATADA;
• cComportamento desrespeitoso, ofensivo ou difamatório contra a CONTRATADA, professores ou demais alunos nos campos de comentários da plataforma.

9.2.Do Direito de Arrependimento: Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da contratação e solicitar o reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra.

9.2.1.A solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias previsto em lei deverá ser realizada pelo CONTRATANTE diretamente através dos mecanismos automatizados de suporte e reembolso da plataforma Hotmart.

9.2.2.Transcorrido o prazo estipulado de 7 (sete) dias da compra, não haverá, sob nenhuma hipótese ou justificativa (como a não visualização das aulas, falta de tempo ou insatisfação com a complexidade técnica do tema), a devolução de valores, estornos ou cancelamentos de parcelas a vencer.

10.1.A responsabilidade indenizatória máxima da CONTRATADA por eventuais falhas, perdas ou danos decorrentes deste contrato é limitada ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE pelo CURSO.

10.2.A disponibilização técnica do certificado é operacionalizada pela Hotmart. A CONTRATADA não garante a aceitação automática do certificado por conselhos de classe (CRP, CRM, CRN, etc.), hospitais, processos seletivos públicos ou privados, visto que as regras de validação de "Cursos Livres" dependem exclusivamente dos editais e regulamentos internos de cada órgão ou instituição.

11.1.Em caso de dúvidas pedagógicas ou problemas no acesso, o canal oficial de comunicação é o e-mail: [email protected].

11.2.A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupções, travamentos ou falhas na reprodução dos vídeos gravados causadas por instabilidades no provedor de internet do usuário, falta de energia elétrica, obsolescência de computadores/celulares do aluno ou inadequação dos requisitos mínimos de sistema para rodar a plataforma Hotmart.

12.1.Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de Lauro de Freitas/BA para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.