QUADRO RESUMO

O presente instrumento particular (Termos) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do curso denominado “Curso de Pós-Graduação em Psicoterapias Baseadas em Evidências: Terapias Cognitivo-Comportamentais” (“CURSO”) e seus respectivos conteúdos complementares, ofertados, criados, e administrados por FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA (o “GRUPO PBE EDUCAÇÃO”), inscrita no CNPJ nº 33.783.231/0001-78, com sede à Avenida Santos Dumont, 1883, sala 522, Centro, Lauro de Freitas, Bahia, CEP: 42702-400, (“CONTRATADA”) em parceria com PLENITUDE EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.809.948/0001-62, com sede na Rua Peixoto Gomide, nº 282, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01409-000, mantenedora da Faculdade Instituto Plenitude, (INTERVENIENTE ANUENTE), que é instituição de ensino superior (“IES”) credenciada junto ao Ministério da Educação – MEC, nos termos do Dec.9.057/17, com competência legal para ofertar e certificar cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de ensino a distância (EAD); e o beneficiário do uso do curso, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento (“CONTRATANTE”).

• I.A INTERVENIENTE ANUENTE, na qualidade de Instituição de Ensino Superior, é exclusivamente responsável pela análise e desenvolvimento do projeto pedagógico, pelas ações acadêmicas com alunos, bem como pela gestão acadêmica dos alunos, avaliação do corpo docente, vinculação do BENEFICIÁRIO ao sistema acadêmico institucional e emissão do certificado de conclusão.
• II.A CONTRATADA atua como cooperadora técnica e operacional, sendo corresponsável, em conjunto com a INTERVENIENTE ANUENTE, pela concepção, produção, curadoria de conteúdo e supervisão técnica da equipe pedagógica, garantindo a qualidade e aderência científica do curso.
• III.As vagas ofertadas são individuais, personalíssimas e intransferíveis, vinculadas à integral aceitação deste instrumento, à assinatura dos termos do presente contrato e o envio dos comprovantes que atestem o pertencimento ao público-alvo. É vedada a cessão ou transferência, a qualquer título, gratuita ou onerosa, sem autorização expressa e formal da CONTRATADA, sob pena de imediato bloqueio de acesso e a rescisão motivada do contrato, sem direito a reembolso ou indenização, além da possibilidade de responsabilização cível e criminal.
• IV.O curso possui a duração e carga horária especificadas no Quadro Resumo deste instrumento, com cronograma pedagógico pré-estabelecido.
• V.Prestação de serviços por meio eletrônico, de forma 100% digital, através da disponibilização de videoaulas gravadas, bem como a realização de encontros online cuja frequência, datas, horários, plataforma de acesso e tempo de duração são especificados por comunicação direta e antecipada nos canais de comunicação oficiais da CONTRATADA, bem como disponibilização de material gravado e didático (quando houver) dos encontros realizados.

• a.A ausência de participação do BENEFICIÁRIO nos encontros ao vivo ou no consumo do conteúdo, por desinteresse ou questões pessoais, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à repetição de conteúdo, abatimento proporcional ou reembolso.

• VI.O acesso ao curso ocorrerá por meio de login e senha individual, intransferível e exclusivo do BENEFICIÁRIO, à plataforma denominada “Área de Membros”, sendo vedado qualquer compartilhamento ou uso simultâneo em múltiplos dispositivos. Todo o conteúdo digital, inclusive gravações, materiais e interações pedagógicas, estará disponível exclusivamente neste ambiente virtual.

• I.Preencheram formulário específico disponibilizado pela CONTRATADA, requerendo sua inscrição na Pós-Graduação, e declaram expressamente possuir curso de Ensino Superior devidamente concluído em instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, sendo que, em caráter excepcional, poderão ser admitidos alunos que já tenham concluído o curso de graduação em Psicologia ou Medicina, porém com diploma pendente. Entretanto, os alunos que não possuírem diploma de graduação em Psicologia ou Medicina no momento da conclusão da pós-graduação, terão direito ao certificado de conclusão da pós-graduação, o qual será emitido exclusivamente para fins de comprovação de participação e aquisição de conhecimento, não os habilitando ao exercício de atividades privativas, técnicas ou profissionais referentes à área da psicologia, tampouco à utilização do referido título para fins profissionais, clínicos, terapêuticos ou regulamentados, nos termos da legislação vigente.

• a.Constatado que o aluno inscrito não se enquadra no público-alvo, o CONTRATANTE terá sua inscrição cancelada, conforme a política de rescisão da CONTRATADA, não fazendo jus ao certificado de conclusão.

• II.Que compreendem a diferença entre prazo de conclusão da pós-graduação, que está previsto no quadro resumo “Prazo de Duração”; e de entrega do certificado, sendo que nos casos narrados no item I supracitado, mesmo que tenham concluído a pós-graduação no prazo previsto, receberão o certificado no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da sua colação de grau;
• III.Que estão cientes de todas as informações inseridas neste instrumento e se comprometem a digitalizar e enviar à CONTRATADA os seus documentos pessoais e acadêmicos, exigidos para a Pós-Graduação, em até 10 (dez) dias contados da inscrição, por meio de formulário, conforme orientado dentro da “Área de Membros”. Além disso, é necessário que tenham um e-mail e telefone para permanente contato, sendo de suas responsabilidades informarem todas as alterações de contato.
• IV.Que foram amplamente informados sobre o escopo, funcionamento, requisitos técnicos, cronograma e formato da Pós-Graduação contratada.
• V.Foram devidamente informados de que as vagas são pessoais e intransferíveis, e que a turma é composta por vagas limitadas, razão pela qual esse compromisso é irrevogável e irretratável.
• VI.Foram devidamente informados de que, apesar de tratar-se de vaga individual, o conteúdo será disponibilizado conjuntamente para um grupo limitado de pessoas.
• VII.Foram amplamente informados sobre preço total da pós-graduação, nos termos do Quadro Resumo, o qual engloba: os serviços a serem prestados, bem como os materiais e conteúdos que serão disponibilizados.
• VIII.Foram amplamente informados sobre o preço, forma de pagamento, periodicidade e obrigações financeiras assumidas.
• IX.Que estão cientes de que arcarão integralmente com eventuais custos extras, por exemplo (mas não limitados a): indicação de livros pelos professores da CONTRATADA; indicação de eventos, congressos e afins; correrão por suas expensas e que são apenas indicações facultativas.
• X.Que são capazes de arcar integralmente com o preço total da pós-graduação, inclusive obrigando-se solidariamente com o pagamento do mesmo em caso de inadimplência, pelo que, neste ato o BENEFICIÁRIO renuncia expressamente ao benefício de ordem.
• XI.Que estão cientes de que o cronograma de aulas poderá sofrer alterações, as quais serão comunicadas com antecedência, via canal oficial da CONTRATADA dentro da plataforma.
• XII.Que estão cientes de que a composição do corpo docente poderá ser alterada, por razões acadêmicas ou operacionais, sem que isso configure inadimplemento ou gere direito a reembolso ou indenização.
• XIII.Que haverá 1 (uma) avaliação por semestre pedagógico, totalizando 3 (três) provas ao longo do curso. Caso não atinjam a média mínima de 7,00 (sete), terão direito a 1 (uma) tentativa extra por avaliação. Em caso de nova reprovação, poderão solicitar 1 (uma) prova substitutiva referente a cada semestre, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por prova substitutiva, se a CONTRATADA disponibilizar essa possibilidade. Tal solicitação deverá ser realizada dentro do prazo específico a ser divulgado pela CONTRATADA nos canais oficiais da Área de Membros, sob pena de perda do direito à aplicação. Em qualquer hipótese, o prazo máximo para conclusão do curso e cumprimento de todas as exigências acadêmicas, incluindo avaliações, permanece limitado a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de inscrição.
• XIV.Declaram ciência de que, como condição para o recebimento do certificado de conclusão, o BENEFICIÁRIO deve ter: (i) acesso total ao curso igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); e (ii) acesso mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina individualmente. O não cumprimento desses requisitos ensejará a negativa de certificação.
• XV.Que o certificado será emitido exclusivamente em nome do BENEFICIÁRIO, pessoa física, não sendo admitida emissão em nome de empresa ou terceiro.
• XVI.Que, caso forneçam dados incorretos e isso resulte na emissão equivocada do certificado, a CONTRATADA não se obriga a reemiti-lo, especialmente se ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses da matrícula.
• XVII.Reconhecem que a CONTRATADA atua como polo acadêmico, mantendo-se parceria com a Faculdade PLENITUDE, Instituição de Ensino Superior (IES) responsável pela emissão dos documentos acadêmicos, tais como certificado, declaração de matrícula e histórico escolar. O CONTRATANTE/BENEFICIÁRIO torna-se aluno vinculado à referida IES, sujeitando-se aos regulamentos da Faculdade PLENITUDE, disponíveis em https://plenitudeeducacao.com.br/pagina-regulamentos-e-normas/. Declara, ainda, ter ciência e aceitar integralmente os termos constantes naquele documento, cuja observância é condição para a fruição dos serviços educacionais.
• XVIII.Que ao efetivarem a inscrição emitiram plena concordância com a integralidade dos termos e condições deste contrato.
• XIX.Que a interação entre os participantes da turma será exclusivamente via Área de Membros da plataforma. Não será permitida a criação de nenhum grupo paralelo em aplicativos de mensagens como WhatsApp, Telegram ou correlatos.
• XX.Que compreendem que as supervisões ou outras interações eventualmente oferecidas no decorrer da pós-graduação não serão necessariamente feitas pela especialista Fernanda Landeiro, podendo serem oferecidos por outros membros do corpo docente; bem como estão cientes que no caso de acompanhamento de casos concretos serão selecionados apenas alguns alunos para compartilharem os casos.
• XXI.Que a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, oferece bonificações e conteúdos gratuitos, ou seja, não fazem parte do preço pago pela pós-graduação. Eventuais “bônus” podem ser fornecidos apenas por tempo limitado, mediante acesso ou cessão de uso em caráter precário, para fins de experimentação, podendo ficar temporariamente indisponíveis ou variar a sua disponibilidade, sem prévio aviso por parte da CONTRATADA e sem qualquer caráter vinculativo em relação ao CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO. Ainda, em que pese os “bônus” tenham caráter gratuito, a CONTRATADA envida seus melhores esforços para mantê-los em funcionamento, não sendo, porém, responsável por nenhuma perda ou dano que o CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO possam sofrer em decorrência de interrupções desses serviços, inclusive, a interrupção do acesso/oferta do bônus não enseja qualquer tipo de indenização ou motivação para rescisão motivada.

• I.Contravenha a legislação vigente, nacional ou internacional;
• II.Incentivem crimes, violência, discriminação, preconceito, intolerância religiosa, exploração infantil ou trabalho escravo, conteúdo erótico ou sexual, uso de drogas ilícitas, terrorismo, racismo ou pirataria;
• III.Violentem direitos de propriedade intelectual de terceiros sem prévia autorização;
• IV.Contenham vírus, malwares ou qualquer elemento capaz de causar danos à PRODUTORA ou demais usuários;
• V.Possuam teor político, religioso, difamatório, injurioso, calunioso ou que causem constrangimento, discriminação ou ameaça;
• VI.Perturbem, assediem ou violem direitos de outros usuários, especialistas, sócios, funcionários, contratados ou representantes da CONTRATADA;
• VII.Divulguem publicidades, promoções, campanhas ou quaisquer conteúdos comerciais sem autorização expressa da CONTRATADA;
• VIII.Contenham informações relacionadas a outros produtos ou serviços, sejam da CONTRATADA ou de terceiros, sem autorização prévia e expressa;
• IX.Atentem contra a moral, honra, imagem, integridade, intimidade ou quaisquer direitos da CONTRATADA, seus representantes, demais participantes ou terceiros;
• X.Acessar o ambiente simultaneamente em mais de um dispositivo, com o mesmo login;
• XI.Compartilhar login e senha com terceiros;
• XII.Adquirir ou participar do curso em regime de rateio ou compra coletiva;
• XIII.Gravar, reproduzir, transmitir, divulgar as aulas e materiais disponibilizados, ou armazenar conteúdos que não tenham sido disponibilizados para download, no todo ou em parte, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

• I.Dispor de equipamentos e conexão à internet compatíveis com os requisitos mínimos indicados para acesso ao ambiente de aprendizagem;
• I.Manter comportamento respeitoso e condizente com o ambiente acadêmico;
• II.Respeitar a privacidade dos demais participantes
• III.Abster-se de utilizar linguagem obscena, ofensiva ou discriminatória;
• IV.Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o acesso por terceiros.

• I.A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, suspender ou cessar as liberalidades concedidas, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere qualquer obrigação de indenização, restituição ou compensação ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO;
• II.A inexistência de comunicação expressa sobre tais liberalidades não implica renúncia ou novação, não afetando a validade das condições contratuais estabelecidas.
• III.As aulas serão entregues nas datas previamente estipuladas, sendo realizadas de modo online. CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO estão cientes de que o Curso é ministrado na modalidade EAD – Ensino a Distância, devendo ele dispor de equipamento que atenda aos requisitos técnicos para acesso aos materiais e aulas, tais como: conexão com internet, navegador compatível, incluindo equipamentos (hardware) e programas (software); seguindo os requisitos mínimos mencionados.
• IV.Trancamento. O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO NÃO poderá solicitar o trancamento ou suspensão de sua matrícula, sendo o curso de pós-graduação ofertado de maneira contínua e sem interrupções. Nesse sentido, o abandono do curso de pós-graduação, sem observância das condições de rescisão previstas neste instrumento, não implicará na rescisão automática deste contrato, ao passo que considerar-se-á o serviço como disponível ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO, não configurando nenhum descumprimento pela CONTRATADA.
• V.Confidencialidade. A CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO declaram ter ciência de que as informações, estratégias, know-how e temáticas abordadas e compartilhadas ao longo da pós-graduação são confidenciais, e sua publicação, se realizada de maneira indevida podem implicar em prejuízos de ampla proporção aos negócios da CONTRATADA e dos demais participantes da pós-graduação, razão pela qual, CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO se vinculam desde já ao mais absoluto sigilo quanto às informações de outros negócios a que tiverem acesso.
• VI.Propriedade Intelectual. Todo o conteúdo intelectual apresentado, incluindo, mas não se limitando aos slides, materiais, apostilas, vídeos, voz e imagem, são protegidos por direitos autorais, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte, gratuita ou onerosa, a terceiros que não figurem como parte neste instrumento.

• a)Descumprimento grave das regras de conduta e uso da plataforma;
• b)Não atendimento dos requisitos acadêmicos exigidos pela INTERVENIENTE ANUENTE; ou
• c)Impossibilidade operacional ou acadêmica superveniente devidamente justificada.

• I.diploma de graduação (frente e verso);
• II.RG e CPF (não válido a CNH);
• III.comprovante de endereço (conta de luz, água, IPTU ou telefone fixo); e
• IV.histórico acadêmico do ensino superior (todas as páginas);
• V.certidão de nascimento;
• VI.certidão de casamento.