Termos de UsoPré-venda da Pós-graduação em Psicoterapias Baseadas em Evidências: Terapias Cognitivo-Comportamentais

1.1.O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO, consistentes na oferta da pós-graduação lato sensu denominada "Psicoterapias Baseadas em Evidências: Terapias Cognitivo-Comportamentais", a ser realizada na modalidade de ensino a distância (EAD), por meio de ambiente virtual de aprendizagem.

1.2.O curso tem por finalidade a capacitação e o aperfeiçoamento de profissionais da saúde mental que buscam especialização em abordagens terapêuticas fundamentadas em evidências científicas, com ênfase em Terapias Cognitivo-Comportamentais (TCC) e suas derivações.

1.2.1.A execução do curso se dará por meio da disponibilização de conteúdos digitais, videoaulas, materiais complementares e atividades avaliativas, conforme cronograma estabelecido pela CONTRATADA, em cooperação com a Instituição de Ensino Superior parceira, responsável pelo credenciamento junto ao MEC e pela emissão do certificado de conclusão.

1.3.A pós-graduação, objeto deste contrato, possui as seguintes características essenciais:

• I.A INTERVENIENTE ANUENTE, na qualidade de Instituição de Ensino Superior, é exclusivamente responsável pela análise e desenvolvimento do projeto pedagógico, pelas ações acadêmicas com alunos, bem como pela gestão acadêmica dos alunos, avaliação do corpo docente, vinculação do BENEFICIÁRIO ao sistema acadêmico institucional e emissão do certificado de conclusão.
• II.A CONTRATADA atua como cooperadora técnica e operacional, sendo corresponsável, em conjunto com a INTERVENIENTE ANUENTE, pela concepção, produção, curadoria de conteúdo e supervisão técnica da equipe pedagógica, garantindo a qualidade e aderência científica do curso.
• III.As vagas ofertadas são individuais, personalíssimas e intransferíveis, vinculadas à integral aceitação deste instrumento, à assinatura dos termos do presente contrato e o envio dos comprovantes que atestem o pertencimento ao público-alvo. É vedada a cessão ou transferência, a qualquer título, gratuita ou onerosa, sem autorização expressa e formal da CONTRATADA, sob pena de imediato bloqueio de acesso e a rescisão motivada do contrato, sem direito a reembolso ou indenização, além da possibilidade de responsabilização cível e criminal.
• IV.O curso possui a duração e carga horária especificadas no Quadro Resumo deste instrumento, com cronograma pedagógico pré-estabelecido.
• V.Prestação de serviços por meio eletrônico, de forma 100% digital, através da disponibilização de videoaulas gravadas, bem como a realização de encontros online cuja frequência, datas, horários, plataforma de acesso e tempo de duração são especificados por comunicação direta e antecipada nos canais de comunicação oficiais da CONTRATADA, bem como disponibilização de material gravado e didático (quando houver) dos encontros realizados.
• a.A ausência de participação do BENEFICIÁRIO nos encontros ao vivo ou no consumo do conteúdo, por desinteresse ou questões pessoais, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à repetição de conteúdo, abatimento proporcional ou reembolso.
• VI.O acesso ao curso ocorrerá por meio de login e senha individual, intransferível e exclusivo do BENEFICIÁRIO, à plataforma denominada “Área de Membros”, sendo vedado qualquer compartilhamento ou uso simultâneo em múltiplos dispositivos. Todo o conteúdo digital, inclusive gravações, materiais e interações pedagógicas, estará disponível exclusivamente neste ambiente virtual.

1.4.O curso é estruturado de forma modular e progressiva, sendo considerada a disponibilização de cada aula ou material como entrega válida para fins de prestação de serviço. Assim, o CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO reconhece que o primeiro acesso ao conteúdo, ainda que não integral, caracteriza início da execução contratual.

2.1.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO, de forma livre, consciente e informada, declaram e reconhecem:

• I.Preencheram formulário específico oferecido pela CONTRATADA requerendo sua inscrição na Pós-graduação e e declaram expressamente possuir curso de Ensino Superior devidamente concluído em instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, sendo que, em caráter excepcional, poderão ser admitidos alunos já graduados em outras áreas mas que estejam, comprovadamente, cursando graduação em Psicologia ou Medicina. Entretanto, os alunos que não possuírem graduação em Psicologia ou Medicina no momento da conclusão da pós graduação, terão direito ao certificado de conclusão da pós-graduação, o qual será emitido exclusivamente para fins de comprovação de participação e aquisição de conhecimento, não os habilitando ao exercício de atividades privativas, técnicas ou profissionais referentes à área da psicologia, tampouco à utilização do referido título para fins profissionais, clínicos, terapêuticos ou regulamentados, nos termos da legislação vigente. Constatada a ausência ou inexistência de conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC, o CONTRATANTE terá sua inscrição cancelada, conforme a política de rescisão da CONTRATADA, não fazendo jus ao certificado de conclusão.
• II.Que compreendem a diferença entre prazo de conclusão da pós-graduação, que está previsto no quadro resumo “Prazo de Duração”; e de entrega do certificado, sendo que nos casos narrados no item I supracitado, mesmo que tenham concluído a pós-graduação no prazo previsto, receberão o certificado no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da sua colação de grau.
• III.Que estão cientes de todas as informações inseridas neste instrumento e se comprometem a digitalizar e enviar à CONTRATADA os seus documentos pessoais e acadêmicos, exigidos para a Pós-Graduação, em até 10 (dez) dias contados da inscrição, por meio de formulário, conforme orientado dentro da “Área de Membros”. Além disso, é necessário que tenham um e-mail e telefone para permanente contato, sendo de suas responsabilidades informarem todas as alterações de contato.
• IV.Que foram amplamente informados sobre o escopo, funcionamento, requisitos técnicos, cronograma e formato da Pós-Graduação contratada.
• V.Foram devidamente informados de que as vagas são pessoais e intransferíveis, e que a turma é composta por vagas limitadas, razão pela qual esse compromisso é irrevogável e irretratável.
• VI.Foram devidamente informados de que, apesar de tratar-se de vaga individual, o conteúdo será disponibilizado conjuntamente para um grupo limitado de pessoas.
• VII.Foram amplamente informados sobre preço total da pós-graduação, nos termos do Quadro Resumo, o qual engloba: os serviços a serem prestados, bem como os materiais e conteúdos que serão disponibilizados.
• VIII.Foram amplamente informados sobre o preço, forma de pagamento, periodicidade e obrigações financeiras assumidas.
• IX.Que estão cientes de que arcarão integralmente com eventuais custos extras, por exemplo (mas não limitados a): indicação de livros pelos professores da CONTRATADA; indicação de eventos, congressos e afins; correrão por suas expensas e que são apenas indicações facultativas.
• X.Que são capazes de arcar integralmente com o preço total da pós-graduação, inclusive obrigando-se solidariamente com o pagamento do mesmo em caso de inadimplência, pelo que, neste ato o BENEFICIÁRIO renuncia expressamente ao benefício de ordem.
• XI.Que estão cientes de que têm prazo improrrogável de 7 (sete) dias contados da inscrição para exercerem eventual direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
• XII.Que estão cientes de que o cronograma de aulas poderá sofrer alterações, as quais serão comunicadas com antecedência, via canal oficial da CONTRATADA dentro da plataforma.
• XIII.Que estão cientes de que a composição do corpo docente poderá ser alterada, por razões acadêmicas ou operacionais, sem que isso configure inadimplemento ou gere direito a reembolso ou indenização.
• XIV.Que haverá 1 (uma) avaliação por semestre pedagógico, totalizando 3 (três) provas ao longo do curso. Caso não atinjam a média mínima de 7,00 (sete), terão direito a 1 (uma) tentativa extra por avaliação. Em caso de nova reprovação, poderão solicitar 1 (uma) prova substitutiva referente a cada semestre, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por prova substitutiva, se a CONTRATADA disponibilizar essa possibilidade. Tal solicitação deverá ser realizada dentro do prazo específico a ser divulgado pela CONTRATADA nos canais oficiais da Área de Membros, sob pena de perda do direito à aplicação. Em qualquer hipótese, o prazo máximo para conclusão do curso e cumprimento de todas as exigências acadêmicas, incluindo avaliações, permanece limitado a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de inscrição.
• XV.Declaram ciência de que embora não haja controle de frequência por chamada, o BENEFICIÁRIO deverá acessar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo total para ter direito ao certificado. O não cumprimento desse percentual poderá ensejar negativa de certificação.
• XVI.Que o certificado será emitido exclusivamente em nome do BENEFICIÁRIO, pessoa física, não sendo admitida emissão em nome de empresa ou terceiro.
• XVII.Que, caso forneçam dados incorretos e isso resulte na emissão equivocada do certificado, a CONTRATADA não se obriga a reemiti-lo, especialmente se ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses da matrícula.
• XVIII.Reconhecem que a CONTRATADA atua como polo acadêmico, mantendo-se parceria com a Faculdade FOCUS, Instituição de Ensino Superior (IES) responsável pela emissão dos documentos acadêmicos, tais como certificado, declaração de matrícula e histórico escolar. O CONTRATANTE/BENEFICIÁRIO torna-se aluno vinculado à referida IES, sujeitando-se aos regulamentos da Faculdade Focus, disponíveis em https://faculdadefocus.com.br/documentos-institucionais. Declara, ainda, ter ciência e aceitar integralmente os termos constantes naquele documento, cuja observância é condição para a fruição dos serviços educacionais.
• XIX.Que ao efetivarem a inscrição emitiram plena concordância com a integralidade dos termos e condições deste contrato.
• XX.Que a interação entre os participantes da turma será exclusivamente via Área de Membros da plataforma. Não será permitida a criação de nenhum grupo paralelo em aplicativos de mensagens como WhatsApp, Telegram ou correlatos.
• XXI.Que compreendem que as supervisões ou outras interações eventualmente oferecidas no decorrer da pós-graduação não serão necessariamente feitas pela especialista Fernanda Landeiro, podendo serem oferecidos por outros membros do corpo docente; bem como estão cientes que no caso de acompanhamento de casos concretos serão selecionados apenas alguns alunos para compartilharem os casos.
• XXII.Que a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, oferece bonificações e conteúdos gratuitos, ou seja, não fazem parte do preço pago pela pós-graduação. Eventuais “bônus” podem ser fornecidos apenas por tempo limitado, mediante acesso ou cessão de uso em caráter precário, para fins de experimentação, podendo ficar temporariamente indisponíveis ou variar a sua disponibilidade, sem prévio aviso por parte da CONTRATADA e sem qualquer caráter vinculativo em relação ao CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO. Ainda, em que pese os “bônus” tenham caráter gratuito, a CONTRATADA envida seus melhores esforços para mantê-los em funcionamento, não sendo, porém, responsável por nenhuma perda ou dano que o CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO possam sofrer em decorrência de interrupções desses serviços, inclusive, a interrupção do acesso/oferta do bônus não enseja qualquer tipo de indenização ou motivação para rescisão motivada.
• XXIII.Declara que possui conhecimento de que a disciplina extra de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é oferecida como uma opção, ou seja, de modo que não é obrigatória para a conclusão do curso. A participação na disciplina extra não interfere na emissão do certificado de conclusão de curso nem implica em aprovação ou reprovação, a única alteração será o aumento de carga horária total do curso, já que constará a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). A disciplina extra de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é cobrada separada e exclusivamente pela Instituição de Ensino Superior Faculdade Focus, não estando inclusa no valor da Pós-Graduação da CONTRATADA, dessa forma, caso tenha interesse em se inscrever na disciplina extra de TCC, que será disponibilizada durante o prazo da pós-graduação, devendo ser concluída dentro do prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, o CONTRATANTE deverá acessar o link fornecido pela Instituição de Ensino Superior Faculdade Focus e se atentar às disposições lá contidas, bem como efetuar o pagamento diretamente à instituição.

3.1.O acesso às atividades pedagógicas e conteúdos do curso será disponibilizado por um período de 18 (dezoito) meses, contado a partir do efetivo início da turma, estimada para julho/2026, podendo ser estendido, excepcionalmente, para até 24 (vinte e quatro) meses, exclusivamente para a entrega de atividades pendentes e conforme critério exclusivo e discricionário da CONTRATADA, sem que tal prorrogação implique em ampliação dos demais serviços contratados ou direitos do CONTRATANTE.

3.1.1.Por mera liberalidade e sem caráter contratual, a CONTRATADA poderá conceder ao CONTRATANTE o direito de acesso à “Área de Membros” para fins exclusivamente de consulta ao conteúdo, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da data de inscrição. Este acesso para consulta não configura extensão da prestação dos serviços educacionais, tampouco gera quaisquer obrigações adicionais para a CONTRATADA. Findo o prazo o acesso será bloqueado automaticamente, sem necessidade de aviso prévio.

3.2.A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e mediante justificativa fundamentada, suspender ou modificar os prazos de acesso e utilização da plataforma, comunicando o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas situações excepcionais que demandem medidas imediatas.

3.3.A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, alterar a plataforma de hospedagem do curso comprometendo-se a comunicar previamente o USUÁRIO por meio do endereço de e-mail fornecido no momento do cadastro.

3.4.O acesso ao curso deverá, a partir da referida comunicação, ser realizado pela nova plataforma indicada. A ausência de leitura ou o não acompanhamento do e-mail por parte do USUÁRIO não acarretará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter-se informado pelos canais de comunicação previamente estabelecidos.

4.1.Disponibilização e Condições de Acesso. A efetivação da matrícula e a confirmação do pagamento garantem ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO o acesso individual, pessoal e intransferível à “Área de Membros”, plataforma online destinada à disponibilização das aulas e materiais pedagógicos. O acesso será realizado mediante login e senha exclusivos, vedada a cessão, compartilhamento ou transferência, ainda que gratuita. O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO responderão solidariamente por qualquer uso indevido, má utilização ou por danos decorrentes do fornecimento do acesso a terceiros, com ou sem intuito lucrativo.

4.1.1.O conteúdo será disponibilizado conforme cronograma previamente estabelecido pela CONTRATADA e pela INTERVENIENTE ANUENTE, respeitando a ordem e periodicidade de liberação das aulas no ambiente virtual. O cronograma poderá ser alterado a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação prévia, desde que tais alterações não causem prejuízo substancial ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO.

4.2.Obrigações e Conduta Adequada. O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO obriga-se a cumprir integralmente a legislação brasileira vigente, bem como a legislação internacional ratificada pelo Brasil, além de respeitar integralmente os termos deste contrato e demais regulamentos específicos disponibilizados na plataforma digital, sites da CONTRATADA e da Instituição de Ensino Superior (IES), redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e quaisquer outros canais oficiais vinculados ao curso de pós-graduação.

4.3.É expressamente vedado ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO produzir, divulgar, compartilhar ou transmitir conteúdos que:

• I.Contravenha a legislação vigente, nacional ou internacional;
• II.Incentivem crimes, violência, discriminação, preconceito, intolerância religiosa, exploração infantil ou trabalho escravo, conteúdo erótico ou sexual, uso de drogas ilícitas, terrorismo, racismo ou pirataria;
• III.Violentem direitos de propriedade intelectual de terceiros sem prévia autorização;
• IV.Contenham vírus, malwares ou qualquer elemento capaz de causar danos à PRODUTORA ou demais usuários;
• V.Possuam teor político, religioso, difamatório, injurioso, calunioso ou que causem constrangimento, discriminação ou ameaça;
• VI.Perturbem, assediem ou violem direitos de outros usuários, especialistas, sócios, funcionários, contratados ou representantes da CONTRATADA;
• VII.Divulguem publicidades, promoções, campanhas ou quaisquer conteúdos comerciais sem autorização expressa da CONTRATADA;
• VIII.Contenham informações relacionadas a outros produtos ou serviços, sejam da CONTRATADA ou de terceiros, sem autorização prévia e expressa;
• IX.Atentem contra a moral, honra, imagem, integridade, intimidade ou quaisquer direitos da CONTRATADA, seus representantes, demais participantes ou terceiros;
• X.Acessar o ambiente simultaneamente em mais de um dispositivo, com o mesmo login;
• XI.Compartilhar login e senha com terceiros;
• XII.Adquirir ou participar do curso em regime de rateio ou compra coletiva;
• XIII.Gravar, reproduzir, transmitir, divulgar as aulas e materiais disponibilizados, ou armazenar conteúdos que não tenham sido disponibilizados para download, no todo ou em parte, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

4.4.É dever do CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO:

• I.Dispor de equipamentos e conexão à internet compatíveis com os requisitos mínimos indicados para acesso ao ambiente de aprendizagem;
• I.Manter comportamento respeitoso e condizente com o ambiente acadêmico;
• II.Respeitar a privacidade dos demais participantes
• III.Abster-se de utilizar linguagem obscena, ofensiva ou discriminatória;
• IV.Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o acesso por terceiros.

4.5.A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, excluir qualquer conteúdo produzido, divulgado ou compartilhado pelo CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO que viole as disposições deste contrato ou a legislação aplicável.

4.6.Em caso de infração, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou excluir o acesso do USUÁRIO à plataforma, redes sociais, grupos e demais canais vinculados ao curso, sem que haja qualquer obrigação de reembolso ou indenização ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO.

4.7.O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO reconhece e assume a plena responsabilidade civil e criminal pelo uso que fizer da plataforma, dos conteúdos inseridos, bem como por quaisquer atos praticados nos canais vinculados à mentoria e demais serviços da CONTRATADA.

5.1.O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO declaram ciência e concordância de que:

• I.A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, suspender ou cessar as liberalidades concedidas, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere qualquer obrigação de indenização, restituição ou compensação ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO;
• II.A inexistência de comunicação expressa sobre tais liberalidades não implica renúncia ou novação, não afetando a validade das condições contratuais estabelecidas.
• III.As aulas serão entregues nas datas previamente estipuladas, sendo realizadas de modo online. CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO estão cientes de que o Curso é ministrado na modalidade EAD – Ensino a Distância, devendo ele dispor de equipamento que atenda aos requisitos técnicos para acesso aos materiais e aulas, tais como: conexão com internet, navegador compatível, incluindo equipamentos (hardware) e programas (software); seguindo os requisitos mínimos mencionados.
• IV.Trancamento. O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO NÃO poderá solicitar o trancamento ou suspensão de sua matrícula, sendo o curso de pós-graduação ofertado de maneira contínua e sem interrupções. Nesse sentido, o abandono do curso de pós-graduação, sem observância das condições de rescisão previstas neste instrumento, não implicará na rescisão automática deste contrato, ao passo que considerar-se-á o serviço como disponível ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO, não configurando nenhum descumprimento pela CONTRATADA.
• V.Confidencialidade. A CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO declaram ter ciência de que as informações, estratégias, know-how e temáticas abordadas e compartilhadas ao longo da pós-graduação são confidenciais, e sua publicação, se realizada de maneira indevida podem implicar em prejuízos de ampla proporção aos negócios da CONTRATADA e dos demais participantes da pós-graduação, razão pela qual, CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO se vinculam desde já ao mais absoluto sigilo quanto às informações de outros negócios a que tiverem acesso.
• VI.Propriedade Intelectual. Todo o conteúdo intelectual apresentado, incluindo, mas não se limitando aos slides, materiais, apostilas, vídeos, voz e imagem, são protegidos por direitos autorais, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte, gratuita ou onerosa, a terceiros que não figurem como parte neste instrumento.

6.1.O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor integral informado no ato da compra via plataforma Hotmart, independentemente da forma de pagamento escolhida (cartão, boleto, financiamento, recorrência etc.).

6.1.1.O CONTRATANTE reconhece que eventuais valores praticados em pré-venda, lançamento, lista de espera ou condições promocionais antecipadas constituem preço promocional temporário, concedido por liberalidade da CONTRATADA e vinculado a período, turma ou campanha específica, não constituindo preço-base do curso nem direito adquirido para contratações futuras ou para terceiros.

6.1.2.Encerrado o período de pré-venda ou campanha promocional, os valores poderão ser reajustados ao preço regular, sem que isso gere qualquer direito à equiparação ou restituição.

6.1.3.O valor do curso poderá variar conforme a forma de pagamento escolhida, em razão dos custos operacionais e de processamento envolvidos em cada modalidade (como cartão de crédito à vista ou parcelado, crédito recorrente, boleto bancário, entre outros).

6.1.4.Eventuais acréscimos de taxas ou juros aplicáveis serão informados previamente no momento da contratação e discriminados de forma clara no ato da compra. É de responsabilidade do USUÁRIO verificar e escolher a opção de pagamento mais adequada às suas condições.

6.2.Independentemente da forma de pagamento eleita, o CONTRATANTE se compromete ao adimplemento total do valor contratado, sendo certo que a opção por parcelamento ou financiamento não implica em qualquer alteração na obrigação principal. Os valores pagos referem-se à prestação dos serviços de acesso à pós-graduação e aos materiais pedagógicos correspondentes, nos moldes deste instrumento.

6.2.1.Quaisquer juros de parcelamento pela operadora de cartão de crédito ou por instituição financeira não são de responsabilidade da CONTRATADA e não compõem base de cálculo para fins de reembolsos previsto sob este contrato.

6.3.Em caso de inadimplemento, o saldo devedor será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida, correção monetária pelo índice IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados em pro rata die.

6.4.O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, podendo a CONTRATADA promover a cobrança dos valores devidos mediante apresentação deste instrumento, comprovantes de pagamento parcial, se houver, e comprovação de entrega de acesso à plataforma e aos materiais didáticos.

6.5.Persistindo o inadimplemento por período superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá, cumulativamente:

• A.registrar o débito em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA;
• B.promover o protesto do título;
• C.suspender o acesso do BENEFICIÁRIO à "Área de Membros" e aos materiais complementares;
• D.rescindir este contrato motivadamente; e
• E.adotar as medidas judiciais cabíveis para cobrança, incluídas as despesas de cobrança de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), ambos calculados sobre o montante atualizado da dívida.

6.6.Uma vez comprovado o pagamento da obrigação inadimplida, a CONTRATADA obriga-se a requerer a exclusão do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ressalvada a fluência dos prazos internos desses órgãos para a efetivação da exclusão.

6.7.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO declaram-se cientes e concordam que o acesso à pós-graduação não guarda relação com eventual número de parcelas às quais o CONTRATANTE se obrigou a pagar (via cartão de crédito ou financiamento estudantil),, podendo o serviço ser integralmente prestado em prazo inferior ou superior ao prazo de eventual parcelamento ou financiamento contraído pelo CONTRATANTE.

6.8.A conclusão do curso de pós-graduação não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas e/ou financiamento escolhido pelo CONTRATANTE; da mesma forma, o fato de o BENEFICIÁRIO, por sua exclusiva responsabilidade, ter deixado de participar ou receber os serviços de pós-graduação no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não é motivo para ressarcimento de quaisquer valores.

7.1.Consoante ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, ou seja, a partir da data de confirmação do pagamento, fazendo jus à restituição integral dos valores pagos.

7.2.Transcorrido o prazo legal de arrependimento, a rescisão deste contrato por iniciativa do CONTRATANTE implicará o pagamento, em favor da CONTRATADA, dos valores proporcionais aos serviços efetivamente prestados até a data da comunicação de rescisão, acrescidos de multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado (sendo 10% a título de multa por rescisão antecipada, e 10% a título de ressarcimento de custos administrativos, compreendendo despesas operacionais, administrativas, tributos incidentes e demais encargos decorrentes da execução parcial do contrato).

7.2.1.Para efeito de apuração dos valores devidos, serão considerados os meses cursados e os serviços efetivamente disponibilizados, nos termos deste instrumento. Caso o CONTRATANTE tenha realizado pagamento superior ao montante apurado a título de multa e proporcionalidade, o saldo remanescente será restituído pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação da rescisão e assinatura do competente distrato contratual. Havendo saldo devedor, a CONTRATADA poderá promover sua cobrança conforme previsto na cláusula anterior.

7.3.A rescisão também poderá ser promovida pela CONTRATADA, independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:

• I.Descumprimento de quaisquer cláusulas estabelecidas neste contrato, notadamente quanto às regras de conduta e acesso ao curso;
• II.Inadimplência por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias;
• III.Não cumprimento dos pré-requisitos acadêmicos para a pós-graduação; ou
• IV.Não formação da turma mínima, sendo esta última hipótese a única que ensejará a devolução integral dos valores pagos.

7.4.Rescisão imotivada pela CONTRATADA. Eventual interrupção injustificada do acesso à pós-graduação ou aos materiais didáticos por fato exclusivo da CONTRATADA permitirá a rescisão sem aplicação de multa, sendo garantido ao CONTRATANTE a restituição integral dos valores pagos.

7.5.A ausência do BENEFICIÁRIO nas atividades disponibilizadas ou o não aproveitamento do conteúdo, por sua exclusiva culpa, não configurará descumprimento contratual pela CONTRATADA, nem ensejará a devolução de valores.

7.6.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO, de forma solidária, reconhecem, neste ato, que a rescisão contratual não os exime das obrigações de pagamento aqui estabelecidas, inclusive da multa compensatória e dos valores proporcionais correspondentes.

8.1.O certificado de conclusão da Pós-graduação latu sensu será emitido após a conclusão do curso e terá como requisito a aprovação nas avaliações realizadas ao final de cada semestre pedagógico, com o atingimento da nota mínima de 7 (sete), sendo condicionado, ainda, à apresentação os seguintes documentos, de forma legível:

• I.diploma de graduação (frente e verso);
• II.RG e CPF (não válido a CNH);
• III.comprovante de endereço (conta de luz, água, IPTU ou telefone fixo); e
• IV.histórico acadêmico do ensino superior.

8.2.O BENEFICIÁRIO portador de diploma de graduação concluído no exterior, para concluir o curso de pós-graduação e receber o respectivo certificado, deverá revalidá-lo no Brasil em instituição de ensino reconhecida e apresentá-lo à CONTRATADA em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua inscrição/matrícula.

8.3.O certificado será emitido no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do término do curso, mediante aprovação nas avaliações, a conformidade da documentação enviada após a validação formal e outras obrigações que se façam necessárias. A entrega do certificado digital é realizada pela INTERVENIENTE ANUENTE através do e-mail cadastrado pelo BENEFICIÁRIO.

8.4.Caso seja requerido o envio do certificado físico, este será emitido no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, nos mesmos termos do item 6.3 supra e, posteriormente, enviado para o endereço cadastrado pelo BENEFICIÁRIO, estando sujeito ao prazo da transportadora. Sendo que, ao optar pelo recebimento do certificado físico, o BENEFICIÁRIO está ciente de que será cobrado o valor da impressão do documento, bem como os custos do envio, que deverão ser consultados no momento da solicitação.

9.1.A CONTRATADA ou quem por ela designada realizará o tratamento de dados do BENEFICIÁRIO e do CONTRATANTE em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), obedecendo os seus princípios.

9.2.As Partes concordam que o tratamento de dados, quando não for para execução do contrato, observará as demais bases legais, de acordo com cada finalidade específica. Se a base legal adequada para determinada atividade de tratamento for o consentimento, ele obedecerá aos requisitos previstos na LGPD: livre, informado, inequívoco, relacionado a uma finalidade específica e revogável a qualquer momento

9.3.A CONTRATADA se responsabiliza por salvaguardar o direito do CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO de retirar o consentimento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais e com base no consentimento previamente dado;

9.4.O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO autorizam a CONTRATADA a utilizar a sua imagem e sua voz por tempo indeterminado, em eventuais situações, incluindo, a título exemplificativo, a captura em vídeos ou fotos do BENEFICIÁRIO durante a transmissão de uma aula ao vivo.

9.4.1.As fotos ou vídeos poderão ser utilizadas para materiais informativos, educativos ou com fins comerciais e divulgados em redes sociais diversas, incluindo, mas não se limitando, Instagram, Facebook, Linkedin, Youtube, Telegram; plataformas; sites e outros meios de divulgação, no Brasil e no exterior.

10.1.A emissão do certificado de conclusão da pós-graduação é de exclusiva responsabilidade da Instituição de Ensino Superior — Faculdade Focus — devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação — MEC, conforme Portaria nº 314 de 02 de março de 2020.

10.2.A CONTRATADA, na qualidade de cooperadora técnica e comercial, atua exclusivamente no suporte à execução do curso, não sendo Instituição de Ensino Superior e, portanto, não sendo responsável direta pela emissão de certificados, declarações de matrícula ou qualquer outro documento oficial relativo à validação acadêmica do curso.

10.3.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO reconhecem e concordam que a emissão do certificado está condicionada à manutenção do credenciamento da IES junto ao MEC, bem como ao atendimento dos requisitos legais e acadêmicos aplicáveis.

10.4.Eventual perda de credenciamento, suspensão de autorização ou quaisquer outras situações supervenientes envolvendo a IES que impossibilitem a emissão do certificado exoneram a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por indenizações, compensações, ou devolução de valores já pagos, salvo nos casos previstos neste contrato para rescisão por justa causa.

10.4.1Sem prejuízo das disposições anteriores, na hipótese de a Instituição de Ensino Superior (IES) originalmente responsável pelo curso, por qualquer motivo, deixar de emitir o certificado de conclusão da pós-graduação, a CONTRATADA envidará todos os esforços razoáveis, dentro dos limites de sua atuação e das tratativas mantidas com referida IES, para viabilizar a emissão do referido documento. Persistindo a impossibilidade, a CONTRATADA poderá, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, realocar o curso para outra Instituição de Ensino Superior regularmente credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC), cujo reconhecimento seja equivalente ou superior.

10.5.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO declaram estar cientes de que a pós-graduação é oferecida sob a modalidade de parceria comercial e acadêmica, e que a CONTRATADA não possui competência para emitir documentos acadêmicos oficiais.

11.1.A CONTRATADA poderá, por mera liberalidade, oferecer bônus, brindes, conteúdos gratuitos ou benefícios adicionais, os quais não integram o preço, não compõem o objeto principal do presente contrato e não constituem obrigação essencial da CONTRATADA.

11.2.Os bônus possuem caráter acessório, temporário e precário, podendo ser alterados, substituídos, suspensos ou descontinuados, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio e sem que disso decorra qualquer direito a indenização, abatimento, compensação financeira, crédito futuro ou rescisão contratual por parte da CONTRATANTE. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para sua manutenção, mas não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos decorrentes de sua interrupção.

11.3.Os bônus eventualmente disponibilizados, inclusive conteúdos digitais ou benefícios adicionais, podem ser fornecidos por terceiros, não havendo responsabilidade da CONTRATADA quanto ao conteúdo, funcionamento, disponibilidade ou suporte técnico, devendo eventuais reclamações serem direcionadas diretamente ao respectivo fornecedor ou plataforma, conforme seus próprios termos de uso e políticas.

11.4.Em caso de rescisão, cancelamento ou encerramento do contrato, por qualquer motivo, o acesso a todos os bônus, conteúdos gratuitos ou benefícios acessórios será automaticamente suspenso, sem que disso decorra qualquer direito à restituição, indenização ou compensação.

11.5.A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar determinados bônus, brindes, conteúdos ou benefícios apenas para grupos específicos de alunos, conforme critérios previamente definidos pela própria CONTRATADA, tais como período de aquisição do curso, campanhas promocionais, quantidade limitada de vagas ou outros requisitos estabelecidos.

11.6.Alguns benefícios ou experiências poderão possuir vagas limitadas, podendo ser concedidos mediante critérios de seleção, ordem de inscrição ou sorteio, conforme regras divulgadas oportunamente pela CONTRATADA, não sendo garantido o acesso a todos os alunos, ainda que participantes da mesma oferta ou campanha.

11.7.Quando aplicável, a CONTRATADA poderá disponibilizar conteúdos gravados, versões alternativas ou benefícios substitutivos aos participantes que não tenham acesso à experiência presencial ou à vaga limitada, conforme definido nas condições específicas de cada campanha ou oferta.

12.1.As disposições do presente contrato somente poderão ser alteradas por escrito, mediante assinatura do competente termo aditivo (por meio físico ou digital).

12.2.A tolerância das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

12.3.Independência das Disposições. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.

12.4.Casos omissos. Os casos omissos no presente instrumento, serão regulados nos demais documentos de associação que forem firmados entre as Partes, ou na omissão destes pela legislação pertinente.

12.5.Da adesão. O CONTRATANTE E/OU BENEFICIÁRIO expressa ter lido e compreendido os presentes Termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito.

13.1.Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Lauro de Freitas/BA no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes Termos.

13.2.O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.