| Frete e Abrangência de Envio | O valor do frete é calculado de forma automática no checkout e custeado integralmente pelo cliente. O envio ocorre via Correios ou transportadora parceira, restrito ao território nacional. |
| Falha na Entrega e Reenvio | Se a entrega não for concluída por ausência do destinatário, dados cadastrais incorretos ou falta de retirada no prazo, o produto retornará ao remetente. Um novo envio dependerá do pagamento de novo frete pelo comprador. A impossibilidade de entrega decorrente de erro no cadastro não dá direito ao reembolso do valor do produto. |
| Direito de Arrependimento | Assegurado o direito de desistência da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, em estrita conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. |
| Condições do Produto para Devolução | O Planner Físico deve ser restituído em perfeitas condições, na embalagem original, acompanhado de todos os seus itens e sem qualquer indício de uso, marcação, escrita, rasura ou avaria. |
| Procedimento de Solicitação | A devolução deve ser formalizada via e-mail no endereço [email protected]. |
| Prazo e Forma de Reembolso | O estorno será processado na mesma forma de pagamento escolhida na compra. O prazo para efetivação é de até 14 (quatorze) dias úteis, contados a partir do recebimento e conferência das condições do produto devolvido à empresa. |
| Exclusões do Direito de Devolução | A devolução será recusada em casos de: mau uso, manuseio inadequado, acidentes causados pelo cliente, solicitações fora do prazo, ou sinais de uso contínuo (como páginas escritas, marcações, dobras, riscos, rasgos ou lacres rompidos). |
| Foro de Eleição | Fica eleito o Foro da Comarca de Lauro de Freitas/BA para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da interpretação ou execução deste instrumento. |
POLÍTICA DE COMPRA E DEVOLUÇÃO
Produto: Planner Físico
A FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.783.231/0001-78, com sede à Avenida Santos Dumont, 1883, sala 522, Centro, Lauro de Freitas, Bahia, CEP: 42702-400, preza pela excelência no relacionamento com seus clientes e, por isso, estabelece a presente Política de Compra e Devolução de forma transparente, visando garantir uma experiência de compra segura e alinhada à legislação vigente.
Ao realizar a aquisição do produto independente, o cliente manifesta ciência e aceite integral às condições descritas neste instrumento.
1.
Da Compra e Condições de Envio
1.1.A comercialização do produto denominado Planner Físico é realizada exclusivamente por meio da plataforma e link oficiais disponibilizados pela empresa. O pedido será processado tão logo haja a respectiva confirmação do pagamento pelas instituições financeiras.
1.2.O valor do frete será calculado de forma automática durante o processo de checkout (finalização da compra), cabendo ao cliente arcar com os custos do envio, os quais variarão de acordo com a modalidade logística escolhida e o local de destino.
1.3.O envio será realizado por meio de transportadora parceira ou Correios, conforme modalidade logística disponível no momento da compra. Serão realizadas as tentativas de entrega previstas pela empresa responsável pelo transporte. Caso a entrega não seja concluída em razão de informações incorretas fornecidas pelo cliente, ausência do destinatário ou demais situações atribuíveis exclusivamente ao comprador, poderão ser aplicadas as regras de reenvio previstas nesta Política.
1.3.1.Não sendo realizada a retirada dentro do prazo estipulado pela transportadora, o produto poderá ser devolvido ao remetente e um novo reenvio estará condicionado ao pagamento de novo frete pelo comprador.
1.3.2.O envio será realizado exclusivamente para endereços localizados em território nacional.
2.
Do Direito de Arrependimento
2.1.Em estrita observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é assegurado ao cliente o direito de arrependimento, facultando-lhe a desistência da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.
2.2.Para que a devolução por arrependimento seja validada, o Planner Físico deverá ser restituído em perfeitas condições, em sua embalagem original, acompanhado de todos os seus itens, sem quaisquer indícios de uso, marcações ou avarias.
3.
Procedimento para Solicitação de Devolução
3.1.Para iniciar qualquer tratativa de devolução, o cliente deverá formalizar sua solicitação por meio do nosso canal oficial de Atendimento ao Cliente, via e-mail, no endereço eletrônico: [email protected].
3.2.Na mensagem de solicitação, é imprescindível informar os seguintes dados:
- ●Nome completo do adquirente;
- ●Número de identificação do pedido;
- ●Descrição detalhada do motivo da devolução;
- ●Registros fotográficos nítidos do produto (obrigatório em casos de alegação de defeito ou avaria).
3.3.Após a análise inicial da solicitação pela nossa equipe, o cliente receberá as devidas instruções e os dados necessários para realizar o envio do produto à empresa.
4.
Diretrizes de Reembolso
4.1.Nas hipóteses cabíveis de devolução com estorno, o reembolso será processado de acordo com a mesma forma de pagamento eleita pelo cliente no ato da compra.
4.2.O prazo para o efetivo processamento do reembolso pela empresa é de até 14 (quatorze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do produto devolvido pela empresa e confirmação das condições necessárias para finalização da devolução, observados os prazos legais aplicáveis.
5.
Exceções e Hipóteses de Não Aplicabilidade de Devolução
5.1.A empresa reserva-se o direito de recusar a devolução se for constatada uma das seguintes situações de exclusão de garantia:
- ●Danos decorrentes de mau uso, manuseio inadequado, exposição a condições extremas ou acidentes causados pelo comprador;
- ●Sinais de uso contínuo, tais como páginas escritas, marcações, rasuras, dobras, riscos, rasgos ou rompimento de selos de inviolabilidade;
- ●Solicitações realizadas após o escoamento dos prazos decadenciais previstos na legislação protetiva e nesta política.
6.
Das Declarações
6.1.O comprador declara ciência e concordância de que:
- a)a impossibilidade de entrega ou recusa de recebimento por erro nos dados cadastrais ou ausência do destinatário não enseja reembolso do valor do produto;
- b)a empresa não se responsabiliza pelo uso, manuseio, conservação ou resultados decorrentes da utilização do planner físico, sendo seu uso de responsabilidade exclusiva do adquirente;
- c)variações naturais de modelo, layout, tonalidade ou material de acabamento são características do produto e não configuram vício ou defeito.
7.
Dados Pessoais
7.1.Ao adquirir o presente Planner Físico, o cliente consente com o tratamento de seus dados pessoais pela empresa, nos termos deste instrumento e da Lei nº 13.709/18 (LGPD).
7.2.Serão tratados os seguintes dados do cliente: nome, documento de identificação, endereços postal e eletrônico, telefone e dados de pagamento.
7.3.Os dados coletados poderão ser utilizados para: (a) identificar o cliente; (b) processar pagamentos; (c) prestar eventual suporte; (d) manter contato atualizado; (e) cumprir o presente termo e promover novos infoprodutos da empresa; (f) personalizar serviços e estudar preferências; (g) resguardar direitos da empresa; (h) cumprir ordens judiciais ou administrativas; e (i) prevenir fraudes e atividades ilegais ou contrárias a este Termo.
7.4.O compartilhamento de dados com parceiros, fornecedores, colaboradores e representantes da empresa se limitará às finalidades de suas atividades, conforme a legislação e os princípios de necessidade, adequação e finalidade.
7.5.O cliente poderá, a qualquer momento, solicitar pelo e-mail [email protected]: (a) acesso aos dados; (b) correção de erros; (c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados irregulares; (d) portabilidade e informações de compartilhamento; e (e) revogação do consentimento, ciente de que isso pode inviabilizar o cumprimento contratual por parte da empresa.
8.
Disposições Finais e Foro
8.1.A FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA reserva-se o direito de atualizar e modificar a presente Política de Compra e Devolução a qualquer momento.
8.2.Fica eleito o Foro da Comarca de Lauro de Freitas/BA para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.