Contrato de Prestação de Serviços – Curso de Formação em Obesidade e Emagrecimento

São partes deste instrumento:

a)   FORNECEDORA do CURSO, detentora do WEBSITE e subendereços;

b)   Cessionário/Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamentos (“CESSIONÁRIO” independentemente do gênero);

Cláusula Primeira – Do Objeto

Este contrato tem como objeto a prestação de serviços por meio do acesso ao curso livre de Formação em Obesidade e Emagrecimento (“CURSO”), apresentado eletronicamente, cujos direitos autorais são de propriedade da FORNECEDORA.

§ 1º. O CURSO é ofertado na modalidade online, inserido na PLATAFORMA de ensino à distância disponível em endereço eletrônico onde o CESSIONÁRIO tem acesso à íntegra do conteúdo intelectual adquirido. 

§ 2º. O conteúdo será disponibilizado ao CESSIONÁRIO, via plataforma, no prazo compreendido até 30 (trinta) dias. Além do período correspondente à entrega dos conteúdos, o aluno tem mais 59 (cinquenta e nove) meses de acesso estendido à plataforma, como bônus, totalizando, assim 60 meses de acesso à plataforma, a contar da cessão.  

§ 3º. O CURSO ofertado é composto por aulas gravadas, sem suporte de dúvidas.

§ 4º. O certificado do Curso de Formação em Obesidade e Emagrecimento será emitido através da plataforma Hotmart somente se o CESSIONÁRIO tiver concluído todos os módulos e aulas do CURSO.

§ 5º. Declara-se ciente do público-alvo informado nas comunicações da CONTRATADA, sendo da área da saúde.

§ 6º. A emissão de certificado de conclusão do curso só pode ser feita durante o período de acesso pelo CESSIONÁRIO; não sendo permitida a sua emissão em nome de terceiros.

§ 7º. Após o prazo de garantia legal de 7 (sete) dias corridos contados da disponibilização de acesso ao serviço, será devida A INTEGRALIDADE DO PREÇO AJUSTADO, não podendo o CESSIONÁRIO interromper o pagamento, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE PAGAMENTO ESCOLHIDA, por ter, exemplificativamente, deixado de consumir o CURSO no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não sendo motivo para ressarcimento de valores.

§ 13º. O CESSIONÁRIO reconhece, expressamente, compreender que:

I.         Todas as estratégias reveladas no CURSO envolvem ou podem envolver riscos de prejuízos materiais ao serem aplicadas, e nenhuma informação deve ser interpretada como aconselhamento, específico ou em abstrato, sendo certo que qualquer referência a desempenho passado ou potencial de uma determinada estratégia não é e não deve ser interpretada como uma recomendação ou como garantia de qualquer resultado ou lucro específico.

II.       O acesso ao CURSO não guarda relação com o número de parcelas a pagar, podendo este serviço ser integralmente prestado em prazo inferior ou superior ao prazo de pagamento. A conclusão do CURSO não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo CESSIONÁRIO; da mesma forma o fato de o CESSIONÁRIO, por sua exclusiva responsabilidade, ter deixado de participar ou receber os serviços no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não é motivo para ressarcimento de valores.

III.      Com a entrega do CURSO ao CESSIONÁRIO nos termos e condições deste contrato, aperfeiçoa-se o negócioe resta integralmente cumprida a obrigação principal da FORNECEDORA.

IV.        O conteúdo do CURSO será apresentado conforme cronograma pedagógico para melhor aproveitamento didático.

V.     A tomada de medidas unilaterais pelo CESSIONÁRIO junto à administradora de cartão de crédito, instituição bancária, ou de qualquer outra forma, que interrompa o pagamento dos valores devidos à FORNECEDORA ensejará suspensão do acesso ao CURSO assim como a tomada das medidas judiciais cíveis necessárias para a cobrança das quantias não pagas, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, se for o caso.

Cláusula Segunda – Da Cessão

O CESSIONÁRIO requereu o acesso ao CURSO conforme dados preenchidos no gateway de pagamento ou em formulário próprio disponibilizado pela FORNECEDORA no WEBSITE, declarando previamente ter lido e aceitando integralmente todas as normas de Políticas, contratos e Termos de Uso disponíveis na íntegra neste mesmo WEBSITE, bem como na legislação aplicável e as emanadas de outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.

§ 1º. O CESSIONÁRIO declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso a todas as informações relativas ao CURSO, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER TRATADAS POR MEIO DO E-MAIL [email protected].

§ 2º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que, não havendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato será de 7 (sete) dias corridos, contados da cessão, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

§ 3º. A efetivação da cessão, independentemente de ter transcorrido ou não o prazo de arrependimento supra, significa, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste contrato e demais documentos mencionados na Cláusula Segunda, caput, supra.

Cláusula Terceira – Do Acesso ao Curso

Após a efetivação da cessão nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará acesso a endereço eletrônico (“Área de Membros”), mantido pela própria FORNECEDORA ou outra provedora, cujo ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.

§ 1º. A senha é de uso pessoal e intransferível do CESSIONÁRIO, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO.

§ 2º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado e pelo prazo de duração previsto no mesmo, findo o qual, será bloqueado automaticamente.

§ 3º. É terminantemente vedado ao CESSIONÁRIO, sob pena de imediata rescisão da cessão, com expulsão sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:

I.    Compartilhar seu login e senha com terceiros.

II.         Adquirir o CURSO em grupo, ou regime de “group buy”, ou outra forma de rateio em que várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si.

III.         Fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos do CURSO ainda que para uso exclusivo pessoal.

IV.        Fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal.

VI.        Compartilhar o CURSO, de maneira gratuita ou onerosa, em plataformas de venda tais como, mas não limitadas, a “Mercado Livre”, “Mercado Pago”, “OLX”, “Whatsapp” ou em qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei.

§ 4º. As aulas podem ser disponibilizadas de forma sequencial e integralmente online, e, para melhor aproveitamento didático a sequência será faseada ao longo das semanas que se sucedem à cessão.

§ 5º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela FORNECEDORA ao CESSIONÁRIO tais como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; e c) atividades e exercícios, fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas a estes termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais.

§ 6º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao CURSO.

§ 7º. O CESSIONÁRIO é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área de Membros”, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso, o CESSIONÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à FORNECEDORA, especialmente pelo acesso próprio na “Área de Membros” (“Dados Cadastrais”).

§ 8º. Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o CESSIONÁRIO manter conduta compatível com a vida social sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.

§ 9º. Todo conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegida pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento.

Cláusula Quarta – Do Preço

Pela aquisição do CURSO objeto deste instrumento o CESSIONÁRIO pagará à FORNECEDORA o valor descrito no requerimento de cessão, nos valores e vencimentos que tenha escolhido por ocasião da aquisição do direito de uso.

§ 1º. Qualquer que tenha sido a opção de pagamento, tudo que se refere à obrigação de pagamento será processado exclusivamente pela Hotmart, incluindo os atrasos, e, por isso, segue as regras estabelecidas por esta, conforme seus Termos de Uso e Políticas.

§ 2º. Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá à FORNECEDORA, cumulativamente:

I. Impedir o CESSIONÁRIO de usufruir de quaisquer serviços oferecidos na plataforma, incluindo, mas não se limitando ao acesso aos locais de solução de dúvidas, downloads etc.

II. Rescindir este contrato.

§ 3º. Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a FORNECEDORA restabelecer o acesso do CESSIONÁRIO ao CURSO no estágio em que se encontra, ou seja, exemplificativamente, não será concedido tempo extra de disponibilização, recuperação de conteúdos entregues ao vivo, ou avaliações (prova, quiz, etc) que eventualmente ocorreram no período de suspensão.

§ 4º. Qualquer desconto eventualmente concedido ao CESSIONÁRIO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros produtos ou serviços que o CESSIONÁRIO adquira ou pretenda adquirir junto à FORNECEDORA.

§ 5º. Caso o CESSIONÁRIO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já ciente que a FORNECEDORA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o CESSIONÁRIO consultar previamente a sua emissora do cartão de crédito.

Cláusula Quinta – Das Obrigações do CESSIONÁRIO

Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:

I. Previamente à solicitação da cessão do direito de uso do CURSO, analisar o seu descritivo e o conteúdo a fim de avaliar se é adequado aos seus interesses.

II. Em todas as modalidades de CURSO, respeitar as normas de convívio social e a de conduta.

III. Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área de Membros”, possuir equipamentos e softwares ligados à internet.

IV. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o compartilhamento com terceiros.

V. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do CURSO, sob pena de responder civil e criminalmente perante a FORNECEDORA e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CESSIONÁRIO.

VI. Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, sua senha a terceiros estranhos à esta relação comercial.

VII. Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, os vídeos, áudios e documentos, devendo acessar o CURSO apenas de forma online e através da plataforma de ensino.

VIII. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade dos outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao CURSO; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a ele relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites relacionados; (v) utilizar nomes ou e-mails dos demais participantes, por qualquer meio, o que inclui tentativa de criação de grupos paralelos dentro do projeto com fins pessoais, profissionais, comerciais ou eleitorais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes; e (vii) compartilhar, por qualquer meio, assuntos e/ou informações relacionadas a assuntos sensíveis compartilhados no curso, por quem quer que seja, sob pena de responsabilização cível e criminal.

IX. Cabe ao CESSIONÁRIO a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a FORNECEDORA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à plataforma.

Cláusula Sexta – Das Obrigações da Fornecedora

Compete exclusivamente à FORNECEDORA:

I. Fornecer e garantir o acesso ao CURSO desde que o CESSIONÁRIO cumpra suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique sua expulsão.

II. Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes a acesso ou ao CURSO.

III. Após a confirmação da cessão, disponibilizar acesso à “Área de Membros”.

Cláusula Sétima – Do Bônus

A FORNECEDORA, a seu exclusivo critério, oferece bonificações e conteúdos gratuitos, ou seja, não fazem parte do preço pago pela formação. Eventuais “bônus” podem ser fornecidos apenas por tempo limitado, mediante acesso ou cessão de uso em caráter precário, para fins de experimentação, podendo ficar temporariamente indisponíveis ou variar a sua disponibilidade, sem prévio aviso por parte da FORNECEDORA e sem qualquer caráter vinculativo em relação ao CESSIONÁRIO. Ainda, em que pese os “bônus” tenham caráter gratuito, a FORNECEDORA envida seus melhores esforços para mantê-los em funcionamento, não sendo, porém, responsável por nenhuma perda ou dano que o CESSIONÁRIO possa sofrer em decorrência de interrupções desses serviços, inclusive, a interrupção do acesso/oferta do bônus não enseja qualquer tipo de indenização ou motivação para rescisão motivada.

§1º Ainda, em relação ao item acima, caso os bônus sejam retirados parcialmente ou em sua totalidade, a FORNECEDORA não possui obrigação de os repor, seja em igual conteúdo ou em conteúdo semelhante.

§2º Os bônus não compõem a carga-horária da formação e, por essa razão, não se enquadram como o objeto principal da contratação ora aventada. Nesse sentido, a rescisão do presente instrumento suspende, automaticamente, todos bônus e conteúdos gratuitos eventualmente concedidos ao CESSIONÁRIO.

§3º Os bônus podem ser fornecidos por prestadores de serviços terceirizados, não possuindo qualquer relação com a FORNECEDORA. Dessa forma, eventuais reclamações em relação ao conteúdo, interface, atendimento, operação e disponibilidade devem ser direcionadas à plataforma prestadora do serviço em questão. Nesse sentido, inclusive, cabe ao CESSIONÁRIO observar os termos de uso e política de privacidade de cada plataforma.

Cláusula Oitava – DO MÓDULO EXTRA

O Módulo Extra de Avaliação para Cirurgia Bariátrica é uma opção paga, destinada aos alunos do Curso de Formação em Obesidade e Emagrecimento que são estudantes ou profissionais de Psicologia, motivo pelo qual apenas aqueles que se enquadram neste público-alvo devem adquiri-lo.

§ 1º Não será fornecido nenhum tipo de certificado de conclusão específico para o conteúdo do MÓDULO EXTRA;

§ 2º A nota fiscal será emitida com o nome do curso (não do módulo extra), sendo emitida a respectiva nota, totalizando duas para o CESSIONÁRIO que optar por adquirir ambos.

§ 3º O CESSIONÁRIO pode cancelar o Módulo Extra, independentemente de rescindir o CURSO, nos mesmos termos previstos, na Cláusula Dez.

§ 4º Aplicam-se as demais disposições deste contrato ao Módulo Extra.

Cláusula Nona – Do Tratamento de Dados Pessoais

A FORNECEDORA ou quem por ela designada realizará o tratamento de dados do CESSIONÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), obedecendo os seus princípios, conforme estabelecido no Aviso de Privacidade.

§ 1º O CESSIONÁRIO deve manter seus dados atualizados na plataforma da Hotmart.

Cláusula Dez – Da Rescisão

Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo CESSIONÁRIO, poderá a FORNECEDORA resolvê-lo, ficando o CESSIONÁRIO impedido de acessar a “Área de Membros”, grupos e comunidade do CURSO de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao CESSIONÁRIO.

§ 1º. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a FORNECEDORA poderá resolver imediatamente o presente instrumento caso o CESSIONÁRIO: (i) use indevidamente os materiais disponibilizados para o CURSO, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas; (ii) caso o CESSIONÁRIO compartilhe login e senha ou a reprodução não autorizada do material fornecido pela FORNECEDORA.

§ 2º. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que quando a contratação for efetivada fora do estabelecimento comercial, no caso de compras por via digital, poderá o CESSIONÁRIO, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da efetivação da compra, exercer o direito de arrependimento.

I. A garantia para a desistência imotivada prevista neste instrumento não é complementar à legal.

II. Para reembolso do valor pago pelo CURSO, no prazo de arrependimento, o CESSIONÁRIO deverá proceder com o pedido através do meio de contato oficial: [email protected].

III. A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo contratual ocorrerá conforme condições da plataforma utilizada para a contratação (Hotmart).

Cláusula Onze – Das Disposições Gerais

Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente contrato:

I.                  O CESSIONÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no requerimento de cessão, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.

II.                O CESSIONÁRIO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou terceiros.

III.               A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

IV.              Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.

V.               A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas a que não tenha dado causa, tais como, mas não limitados, àqueles decorrentes de provedores de acesso à internet contratado pelo CESSIONÁRIO, nem pela falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas de usuário, de falha técnica de qualquer tipo, de inadequação de equipamentos, de mau funcionamento de qualquer rede, de hardware ou software ou impossibilidade de utilização de plataformas e recursos eventualmente indicados pela FORNECEDORA ao USUÁRIO, ou seja, de qualquer ação de terceiros que impeça o acesso ao CURSO, bem como por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial. Assim, não são causas para o pedido de cancelamento.

VI.              Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à FORNECEDORA por meio do e-mail [email protected].

VII.            A FORNECEDORA reserva o direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamentos a qualquer momento no CURSO e na plataforma, podendo acrescentar ou remover vídeos, áudios, palestras e conteúdos diversos, sempre buscando deixar o acesso ao material prático e seu manuseio de fácil compreensão.

Cláusula Doze – Caso Fortuito ou Força Maior

Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenha sido impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Único. Em atenção ao público e notório estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e calamidade pública, reconhecido por ambas as partes e pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, bem como decretos regulamentadores e medidas provisórias correlatas, não serão considerados casos fortuitos ou força maior aqueles decorrentes de novos desdobramentos da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).

Cláusula Treze – Da Adesão

Ao prosseguir com a aquisição do referido CURSO, o CESSIONÁRIO declara não apresentar oposição ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente, e, portanto, terá acesso ao conteúdo disponibilizado pela FORNECEDORA. O CESSIONÁRIO também expressa ter lido e compreendido o presente contrato e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem-feito para todos os fins de direito.