Termos de Uso - Meu Método de Estudos

Acesso ao Infoproduto

Por onde eu acesso o INFOPRODUTO?

O acesso ao INFOPRODUTO se dará através da plataforma Hotmart, após efetivação do cadastro e confirmação do pagamento.

Forma de Pagamento

Quais são as formas de pagamento?

O que acontece se eu atrasar o pagamento?

O valor do INFOPRODUTO é aquele ofertado na página de pagamento. O pagamento poderá ser realizado por qualquer das formas lá disponibilizadas, lembrando que algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira.

O atraso no pagamento das parcelas permite que os administradores do INFOPRODUTO registrem a existência do débito nos institutos de proteção de crédito, proteste e cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido e bloqueie o acesso.

Suporte

Como é feito o suporte do INFOPRODUTO?

O suporte do INFOPRODUTO relacionado a questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma, é realizado através do e-mail [email protected].

Prazo de Acesso

Por quanto tempo o INFOPRODUTO ficará disponível para mim?

Posso suspender o meu acesso ao INFOPRODUTO por alguns meses?

Terminei de assistir todo o conteúdo antes do pagamento de todas as parcelas, posso deixar de pagá-las?

O acesso ao INFOPRODUTO ficará disponível pelo período de 1 ano, com início na data de confirmação do pagamento.

O prazo de acesso ao INFOPRODUTO tem início no momento da compra e é contínuo até a sua conclusão, não sendo permitido período de suspensão.

O INFOPRODUTO não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas, ou seja, você deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado o INFOPRODUTO antes do término das prestações.

Cancelamento

Quais são as regras de cancelamento do INFOPRODUTO e reembolso integral do valor?

Tenho direito a reembolso proporcional ou a devolução de parcelas?

O prazo para a solicitação de cancelamento e reembolso integral do valor do INFOPRODUTO é de 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação de pagamento.

Após o prazo de direito de arrependimento, não é possível solicitar reembolso, seja total ou parcial, bem como parcelas a vencer não poderão ser canceladas. Uma vez adquirido o pagamento do INFOPRODUTO deve ser feito em sua integralidade.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO Meu Método de Estudo

O presente instrumento particular (Termos) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do Meu Método de Estudo (“Infoproduto”) e seus respectivos conteúdos complementares, ofertados, criados, administrados e de titularidade de FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA (o “GRUPO PBE EDUCAÇÃO”), inscrita no CNPJ nº 33.783.231/0001-78, com sede à Avenida Santos Dumont, 1883, sala 522, Centro, Lauro de Freitas, Bahia, CEP: 42702-400, (“PRODUTORA”) e o beneficiário do uso do Infoproduto, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento (“USUÁRIO”)

CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO

1.1. Ao acessar, se cadastrar na Plataforma e/ou utilizar o INFOPRODUTO o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos e condições deste Contrato (“Termo” ou “Termos”). O USUÁRIO declara ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, ou, se menor de idade, que está devidamente autorizado por seu responsável legal.

OBJETO

2.1. É objeto do presente a cessão de direito de uso de conteúdo de INFOPRODUTO livre denominado Meu Método de Estudo, assim como materiais gravados (1 aula), materiais didáticos (PDF), relacionado ao referido INFOPRODUTO, ofertado na modalidade online, com vídeo aula previamente gravada e disponibilizada exclusivamente através da Plataforma.

2.2. Público-Alvo Recomendado: A PRODUTORA declara e registra que o INFOPRODUTO é prioritariamente direcionado e fortemente recomendado para Profissionais com diploma de graduação (ou estudantes) em Psicologia.

DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA deverá (i.) Fornecer o acesso do INFOPRODUTO ao USUÁRIO, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso; e (ii.) Oferecer suporte ao USUÁRIO no que tange apenas às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma.

3.2. Obrigações do Usuário: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá: (i) possuir os equipamentos necessários para acesso ao INFOPRODUTO; (ii) manter seus dados atualizados; (iii) acessar o INFOPRODUTO apenas online, via Plataforma; (iv) cumprir com as demais disposições deste Termos, e (v) indenizar eventuais danos causados pelo uso indevido ou violação deste Contrato.

FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO

4.1. O investimento total do INFOPRODUTO é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da Hotmart e pago pelo USUÁRIO no momento da aquisição, devendo o USUÁRIO efetuar o pagamento do valor total, respeitando a forma de pagamento escolhida.

4.2.1. O USUÁRIO reconhece que o parcelamento do pagamento do INFOPRODUTO é independente do tempo necessário para sua conclusão. Assim, a finalização do curso antes do término das parcelas não extingue a obrigação de pagamento, e o não aproveitamento ou a não conclusão do INFOPRODUTO por responsabilidade do USUÁRIO não gera direito a reembolso, abatimento ou cancelamento das parcelas restantes.

4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

4.3. O objeto dos presentes Termos não se trata de uma prestação continuada com a execução vinculada ao prazo de interesse do USUÁRIO no acesso ao INFOPRODUTO, não sendo permitida a desistência da continuação destes Termos com a consequente ausência de pagamento das parcelas vencíveis.

4.4. O USUÁRIO reconhece que a aquisição do INFOPRODUTO configura operação definitiva, irretratável, após o direito de arrependimento, e não sujeita a estorno, independentemente do meio de pagamento utilizado, incluindo cartão de crédito, boleto, transferência bancária ou PIX. Qualquer contestação, disputa, chargeback ou solicitação de estorno perante administradora de cartão ou instituição financeira, quando infundada, indevida ou realizada de má-fé, autoriza a PRODUTORA a imediatamente deflagrar o protocolo de cobrança integral do débito, acrescido das penalidades previstas neste contrato, custos operacionais, taxas administrativas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo negativação e protesto.

4.5. Na hipótese de parcelamento do INFOPRODUTO, o atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o USUÁRIO à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida, correção monetária pelo INPC (ou, em caso de variação negativa, pelo IPCA; e, se ambos apresentarem variação negativa, por índice equivalente com variação positiva), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados pro rata die. O inadimplemento autoriza a PRODUTORA a: (a) bloquear o acesso do USUÁRIO à Plataforma até a regularização; (b) registrar o débito em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.) após 30 dias de atraso; (c) promover cobrança judicial ou extrajudicial, sendo o USUÁRIO responsável por todas as despesas decorrentes; e (d) rescindir este Termo caso haja inadimplemento de 4 (quatro) ou mais parcelas, ou qualquer parcela em atraso por mais de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da cobrança do valor devido.

CADASTRO

5.1. Para acessar o INFOPRODUTO e seus conteúdos, o USUÁRIO deverá realizar cadastro na Plataforma, fornecendo todas as informações obrigatórias, incluindo dados de pagamento, criando login e senha de acesso. O USUÁRIO declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por eventuais dados incorretos ou inverídicos. A segurança da conta é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deve manter a confidencialidade da senha e o controle dos dispositivos utilizados.

5.2. A PRODUTORA poderá, a qualquer momento, cancelar ou suspender o acesso do USUÁRIO, sem necessidade de aviso prévio, caso identifique informações falsas, uso indevido da Plataforma, indícios de fraude, roubo de identidade, desvio de finalidade do INFOPRODUTO ou violação deste Termo, não sendo devida qualquer indenização ao USUÁRIO em razão de tais medidas.

DADOS PESSOAIS

6.1. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO consente com o tratamento de seus dados pessoais pela PRODUTORA, nos termos deste instrumento e da Lei nº 13.709/18 (LGPD).

6.2. Serão tratados os seguintes dados do USUÁRIO: nome, documento de identificação, endereços postal e eletrônico, telefone e dados de pagamento.

6.3. Os dados coletados poderão ser utilizados para: (a) identificar o USUÁRIO; (b) processar pagamentos; (c) prestar suporte; (d) manter contato atualizado; (e) promover serviços e novos infoprodutos da PRODUTORA; (f) personalizar serviços e estudar preferências; (g) resguardar direitos da PRODUTORA; (h) cumprir ordens judiciais ou administrativas; e (i) prevenir fraudes e atividades ilegais ou contrárias a este Termo.

6.4. O compartilhamento de dados com parceiros, fornecedores, colaboradores e representantes da PRODUTORA se limitará às finalidades de suas atividades, conforme a legislação e os princípios de necessidade, adequação e finalidade.

6.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar pelo e-mail [email protected]: (a) acesso aos dados; (b) correção de erros; (c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados irregulares; (d) portabilidade e informações de compartilhamento; e (e) revogação do consentimento, ciente de que isso pode inviabilizar o cumprimento contratual por parte da PRODUTORA.

CORRETA UTILIZAÇÃO

7.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o INFOPRODUTO, seus conteúdos e materiais relacionados em conformidade com a legislação vigente, nacional e internacional ratificada pelo Brasil, e com este Termo. É expressamente vedado ao USUÁRIO produzir, divulgar ou compartilhar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, falsos, que infrinjam direitos de terceiros, contenham vírus, promovam práticas ilegais, publicidade não autorizada ou que atentem contra a honra, imagem, moral ou direitos da PRODUTORA, seus representantes, especialistas ou terceiros.

7.2. A PRODUTORA poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, excluir conteúdos incompatíveis com este Termo ou com a legislação, bem como suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO infrator, sem direito a reembolso ou indenização. O USUÁRIO reconhece ser exclusivamente responsável, civil e criminalmente, pelo uso que fizer da Plataforma e pelos conteúdos que inserir ou compartilhar.

7.3. A PRODUTORA poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do USUÁRIO caso sejam detectados acessos simultâneos por três ou mais IPs distintos ou de localidades divergentes daquela informada no cadastro, sem justificativa plausível, ou em caso de violação deste Termo ou da lei. Nessas hipóteses, não haverá devolução de valores, sem prejuízo da responsabilização do USUÁRIO por eventuais danos causados à PRODUTORA ou a terceiros.

USO PESSOAL

8.1. O INFOPRODUTO, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de responsabilização cível e criminal.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O INFOPRODUTO é disponibilizado ao USUÁRIO de forma não exclusiva, limitada e para uso estritamente pessoal e não comercial, destinado a informação e aprendizagem. A aquisição não transfere direitos de propriedade intelectual sobre o INFOPRODUTO ou quaisquer conteúdos, materiais, marcas e sinais distintivos da PRODUTORA ou de terceiros, protegidos por leis e tratados internacionais. O USUÁRIO compromete-se a não reproduzir, distribuir, alterar ou explorar qualquer conteúdo sem autorização expressa da PRODUTORA, sob pena de sanções civis e criminais em conformidade com a legislação aplicável.

CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL

10.1. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO autoriza, de forma voluntária e informada, a captação, edição e uso de sua imagem, voz, nome, textos e depoimentos pela PRODUTORA para divulgação do INFOPRODUTO e eventos relacionados, em qualquer mídia no Brasil e no exterior, sem limite de tempo ou número de exibições.

PRAZO DE ACESSO

11.1. O acesso ao INFOPRODUTO é concedido pelo prazo de 1 ano, iniciando-se após a confirmação do pagamento, e segue contínuo até a sua conclusão, sem possibilidade de suspensão.

11.2. O acesso ao INFOPRODUTO é concedido pelo prazo definido no ato da contratação. Qualquer conduta, omissão ou descumprimento contratual do USUÁRIO que resulte em suspensão, bloqueio, restrição ou retirada de acesso, inclusive por inadimplência, violação das regras da plataforma, uso inadequado, abertura de disputas ou contestações promovidas pelo USUÁRIO, ou tentativa de burlar sistemas, não gera direito à prorrogação do prazo originalmente contratado. O período de disponibilização é contínuo e não se interrompe, ainda que o USUÁRIO permaneça impossibilitado de acessar o conteúdo por motivos exclusivamente atribuíveis a ele.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

12.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação de pagamento do INFOPRODUTO, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da Plataforma ou pelo e-mail [email protected].

12.2. A desídia do USUÁRIO quanto aos conteúdos do INFOPRODUTO, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento dos presentes Termos e da obrigação de cumprir os valores pendentes, na forma do item 4.2.1, “b”

12.3. O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (inclusive a cada renovação da assinatura anual), somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do INFOPRODUTO apenas se comprovar fraude na transação.

12.4 A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo legal referido no item 13.1 ocorrerá em no máximo 15 (quize) dias úteis, nos casos em que o pagamento ocorrer via boleto à vista ou PIX, e nos demais casos o prazo de devolução dependerá da operadora, sendo computado(s) como marco inicial a data do fornecimento pela PRODUTORA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento.sendo computado(s) como marco inicial a data do fornecimento pela PRODUTORA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento.

12.5. Fica ciente o USUÁRIO que poderá a plataforma solicitar que o mesmo encaminhe seus dados bancários para recebimento do reembolso, sendo responsabilidade do USUÁRIO acompanhar e monitorar os seus e-mails bem como o status do reembolso. Não se responsabilizando a PRODUTORA caso o USUÁRIO não forneça os referidos dados.

12.6. Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela PRODUTORA, na forma da cláusula 3.4. supra.

12.7. É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente, apenas e tão somente na forma do item 13.1. supra.

12.8. Na eventualidade de o USUÁRIO ter escolhido o parcelamento do preço na forma do item 4.2.1. supra, não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido, quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas e devolução da coisa, ensejando nesse caso, o disposto no item 4.4 supra.

12.9. Fica ciente o USUÁRIO que após o prazo de direito de arrependimento, não é possível solicitar reembolso, seja total ou parcial, bem como declara estar ciente de que eventuais parcelas futuras, ou seja, parcelas a vencer não poderão ser canceladas. Sendo assim, uma vez adquirido, o USUÁRIO deve realizar o pagamento do INFOPRODUTO em sua integralidade. Fica ciente ainda o USUÁRIO que a compra efetuada de forma “parcelada” é uma mera facilitação, não guardando portanto, eventual parcelamento, relação ao produto.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

13.1. A PRODUTORA oferece o INFOPRODUTO e materiais de apoio por meio de plataformas próprias e de terceiros, não se responsabilizando por falhas, interrupções, ataques cibernéticos ou danos causados por terceiros. O USUÁRIO é responsável por providenciar os equipamentos e requisitos técnicos para acesso.

13.2. A PRODUTORA pode alterar suas plataformas e conteúdos sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer prejuízo ao USUÁRIO.

13.3. O INFOPRODUTO é um curso informativo, oferecido sem garantias de resultados. O USUÁRIO reconhece que resultados variam e que eventuais insatisfações não dão direito a reembolso.

NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO

14.1. O USUÁRIO se compromete, por livre vontade, a não competir direta ou indiretamente com os produtos, serviços e conteúdos da PRODUTORA (incluindo materiais, marcas e direitos relacionados), por 2 (dois) anos após o término do acesso ao INFOPRODUTO, em todo território nacional. Além disso, o USUÁRIO não poderá recrutar os professores ou especialistas da PRODUTORA pelo mesmo período e abrangência territorial. Em caso de violação grave e comprovada dessas obrigações, a PRODUTORA notificará o USUÁRIO para corrigir a situação em até 7 (sete) dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente Termo ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.

15.2. Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da PRODUTORA e dos USUÁRIOS, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. O presente Termo poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO.

15.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.

15.5. Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO à PRODUTORA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: [email protected].

15.6. Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao E-mail informando no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.

15.7. Disponibilização de conteúdo: O USUÁRIO reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do INFOPRODUTO, indicados na Cláusula 2, corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação, que apenas são facultadas ao USUÁRIO.

15.8. Declaração do Usuário: O USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos especialistas acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.

15.9. Modificações no Serviço: A PRODUTORA reserva-se o direito de alterar, modificar, ajustar ou descontinuar qualquer aspecto do sistema, incluindo regras, entregáveis e funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio ou anuência do usuário. Tais alterações podem incluir, mas não se limitam a: (i) Atualizações na tecnologia ou no modelo de operação, (ii) Mudanças nos critérios de acesso ou elegibilidade ou (iii) Ajustes nos serviços prestados, incluindo suporte técnico e funcionalidades específicas. O usuário entende e aceita que estas mudanças podem ocorrer a qualquer momento, sem que isso configure direito a compensações financeiras ou reembolsos.

LEGISLAÇÃO E FORO

16.1. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Lauro de Freitas-BA, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes Termos.

16.2. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.