QUADRO-RESUMO TERMOS DE USO 

Meu Consultório Meu Negócio 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO  

Meu Consultório Meu Negócio 

O presente instrumento particular (Termos) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do Meu Consultório Meu Negócio (“Infoproduto”) e seus respectivos conteúdos complementares, ofertados, criados, administrados e de titularidade de  FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA (o “GRUPO PBE EDUCAÇÃO”), inscrita no CNPJ nº 33.783.231/0001-78, com sede à Avenida Santos Dumont, 1883, sala 522, Centro, Lauro de Freitas, Bahia, CEP: 42702-400, (“PRODUTORA”) e o beneficiário do uso do Infoproduto, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento  (“USUÁRIO”). 

1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO

1.1. A aquisição do Infoproduto e acesso se dará mediante a Plataforma de vendas. Ao acessar, se cadastrar na Plataforma e/ou utilizar o Infoproduto o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos e condições deste Instrumento. O USUÁRIO declara ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, ou, se menor de idade, que está devidamente autorizado por seu responsável legal.  

1.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar suporte ou esclarecimentos referente a questões técnicas, por meio do e-mail [email protected]. Mensagens enviadas por outros canais não serão atendidas. 

2. OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto a cessão de direito de uso do Infoproduto denominado Meu Consultório Meu Negócio, ofertado na modalidade online por meio de vídeo aulas gravadas e materiais didáticos disponibilizados exclusivamente na Plataforma. O curso é estruturado com foco em proporcionar ao USUÁRIO o aprendizado de estratégias e ferramentas que promovam a melhoria de sua capacidade de gestão de consultório, desenvolvendo competências em organização, administração, marketing e vendas, de modo a otimizar processos, aprimorar resultados e sustentar o crescimento do negócio. O USUÁRIO reconhece que o curso tem caráter educativo e informativo, não representando garantia de sucesso ou de resultados específicos. 

3. DAS OBRIGAÇÕES

3.1.  Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA deverá (i.) Fornecer o acesso do Infoproduto ao USUÁRIO, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso; e (ii.) Oferecer suporte ao USUÁRIO no que tange às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma. 

3.2. Obrigações do Usuário: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá:  (i) possuir os equipamentos necessários para acesso ao Infoproduto; (ii) manter seus dados atualizados; (iii) acessar o Infoproduto apenas online, via Plataforma; (iv) cumprir com as demais disposições deste Termos, e (v) indenizar eventuais danos causados pelo uso indevido ou violação deste Contrato. 

3.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que o curso disponibilizado não inclui suporte individualizado ou por escrito para esclarecimento de dúvidas. O curso conta apenas com uma aula de dúvidas por módulo, na qual o USUÁRIO poderá submeter suas perguntas dentro do prazo estabelecido pela PRODUTORA.  

4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO

4.1. O investimento total do Infoproduto é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da HOTMART e assumido pelo USUÁRIO no momento da aquisição, devendo o USUÁRIO efetuar o pagamento do valor total, respeitando a forma de pagamento escolhida. 

4.2.  O USUÁRIO reconhece que o parcelamento do pagamento do Infoproduto é independente do tempo necessário para sua conclusão, pois o parcelamento não se trata de uma prestação continuada e sim facilitação do meio de pagamento. Assim, a finalização do curso antes do término das parcelas não extingue a obrigação de pagamento, e o não aproveitamento ou a não conclusão do Infoproduto por responsabilidade do USUÁRIO não gera direito a reembolso, abatimento ou cancelamento das parcelas restantes. 

4.3. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas. 

4.4. Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à PRODUTORA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações. 

4.5. Na hipótese de parcelamento do Infoproduto, o atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o USUÁRIO à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida, correção monetária pelo INPC (ou, em caso de variação negativa, pelo IPCA; e, se ambos apresentarem variação negativa, por índice equivalente com variação positiva), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados pro rata die. O inadimplemento autoriza a PRODUTORA a: (a) bloquear o acesso do USUÁRIO à Plataforma até a regularização; (b) registrar o débito em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.) após 30 dias de atraso; (c) promover cobrança judicial ou extrajudicial, sendo o USUÁRIO responsável por todas as despesas decorrentes; e (d) rescindir este Termo caso haja inadimplemento de 4 (quatro) ou mais parcelas, ou qualquer parcela em atraso por mais de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da cobrança do valor devido. 

4.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que os pagamentos referentes ao presente CURSO são processados pela plataforma HOTMART, a qual possui sistema automático de suspensão do acesso em caso de inadimplência, bem como, realização das cobranças. Assim, o bloqueio do acesso ao conteúdo não é realizado pela PRODUTORA, que não detém ingerência sobre tal procedimento. Diante disso, o USUÁRIO se compromete a manter seus pagamentos em dia, sob pena de suspensão imediata do acesso até a regularização. 

4.7 A PRODUTORA poderá, a seu exclusivo critério, alterar a plataforma de hospedagem do infoproduto, comprometendo-se a comunicar previamente o USUÁRIO por meio do endereço de e-mail fornecido no momento do cadastro. 

4.8. O acesso ao infoproduto deverá, a partir da referida comunicação, ser realizado pela nova plataforma indicada. A ausência de leitura ou o não acompanhamento do e-mail por parte do USUÁRIO não acarretará qualquer responsabilidade à PRODUTORA, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter-se informado pelos canais de comunicação previamente estabelecidos. 

5. CADASTRO 

5.1. Para acessar o Infoproduto e seus conteúdos, o USUÁRIO deverá realizar cadastro na Plataforma, fornecendo todas as informações obrigatórias, incluindo dados de pagamento, criando login e senha de acesso. O USUÁRIO declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por eventuais dados incorretos ou inverídicos. A segurança da conta é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deve manter a confidencialidade da senha e o controle dos dispositivos utilizados.  

5.2. A PRODUTORA poderá, a qualquer momento, cancelar ou suspender o acesso do USUÁRIO, sem necessidade de aviso prévio, caso identifique informações falsas, uso indevido da Plataforma, indícios de fraude, roubo de identidade, desvio de finalidade do Infoproduto ou violação deste Termo, não sendo devida qualquer indenização ao USUÁRIO em razão de tais medidas. 

6. DADOS PESSOAIS

6.1. Mediante a aceitação do presente Termo, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela PRODUTORA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).  

6.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são: Nome; Documento de Identificação; Endereço postal; Endereço de e-mail; Número de telefone; Informações de pagamento. 

6.3. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (a) Identificação do USUÁRIO; (b) Autorização do pagamento; (c) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS; (d) Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação; (e) Promover os serviços da PRODUTORA, além de informar sobre novos Infoprodutos, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes; (f) Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços; (g) Resguardar a PRODUTORA de direitos e obrigações; (h) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; (i) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis; 

6.4. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail do suporte (a) Ter acesso aos dados; (b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização; (d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados; (e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários.  

7. CORRETA UTILIZAÇÃO

7.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o Infoproduto, seus conteúdos e materiais relacionados em conformidade com a legislação vigente, nacional e internacional ratificada pelo Brasil, e com este Termo. É expressamente vedado ao USUÁRIO produzir, divulgar ou compartilhar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, falsos, que infrinjam direitos de terceiros, contenham vírus, promovam práticas ilegais, publicidade não autorizada ou que atentem contra a honra, imagem, moral ou direitos da PRODUTORA, seus representantes, especialistas ou terceiros. 

7.2. A PRODUTORA poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, excluir conteúdos incompatíveis com este Termo ou com a legislação, bem como suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO infrator, sem direito a reembolso ou indenização. O USUÁRIO reconhece ser exclusivamente responsável, civil e criminalmente, pelo uso que fizer da Plataforma e pelos conteúdos que inserir ou compartilhar. 

7.3. A PRODUTORA poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do USUÁRIO caso sejam detectados acessos simultâneos por três ou mais IPs distintos ou de localidades divergentes daquela informada no cadastro, sem justificativa plausível, ou em caso de violação deste Termo ou da lei. Nessas hipóteses, não haverá devolução de valores, sem prejuízo da responsabilização do USUÁRIO por eventuais danos causados à PRODUTORA ou a terceiros. 

8. USO PESSOAL

8.1. O Infoproduto, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de responsabilização cível e criminal.  

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

9.1. O Infoproduto é disponibilizado para o USUÁRIO, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o Infoproduto, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da PRODUTORA. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO não reproduzir, distribuir, alterar ou explorar qualquer conteúdo. 

10. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL

10.1. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO autoriza, de forma voluntária e informada, a captação, edição e uso de sua imagem, voz, nome, textos e depoimentos pela PRODUTORA para divulgação do Infoproduto e eventos relacionados, em qualquer mídia no Brasil e no exterior, sem limite de tempo ou número de exibições. 

11. PRAZO DE ACESSO 

11.1. O curso possui duração regular de 2 (dois) meses, iniciando-se após a confirmação do pagamento, e segue de forma contínua até a sua conclusão pelo USUÁRIO, sem possibilidade de suspensão. O acesso ao conteúdo permanecerá disponível por mais 58 (cinquenta e oito) meses, totalizando 60 (sessenta) meses de acesso à plataforma como um bônus. 

12. DA RESCISÃO

12.1. A PRODUTORA poderá rescindir este contrato de forma motivada, com bloqueio imediato de acesso à plataforma, sem dever de indenização, nas seguintes hipóteses: 

a) Inadimplemento superior a 30 (trinta) dias;
b) Conduta incompatível com o ambiente do curso;
c) Violação de direitos autorais e propriedade intelectual da PRODUTORA;
d) Não formação da turma por número mínimo de alunos – nesse caso, com devolução integral dos valores pagos. 

12.2. O USUÁRIO poderá rescindir este contrato com devolução proporcional dos valores pagos ou isenção proporcional do saldo devedor apenas se houver interrupção injustificada do acesso ao CURSO ou materiais por culpa exclusiva da PRODUTORA. 

12.2.1. A suspensão de acesso decorrente de infração contratual será considerada justificada, não gerando direito à devolução. 

12.2.2. O não acesso do USUÁRIO à plataforma por sua decisão não configura motivo para rescisão com devolução. 

12.3. A rescisão injustificada deste instrumento pelo USUÁRIO implica a favor da PRODUTORA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do comunicado de rescisão, nos seguintes direitos cumulativos: 

a. Retenção do valor já pago pelo USUÁRIO proporcional ao tempo decorrido do curso, ou, direito de a PRODUTORA receber o valor proporcional do USUÁRIO;
b. Cobrar os valores que eventualmente estejam em atraso, devidamente corrigidos com juros e correção monetária;
c. Penalidade correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total deste instrumento (sendo 10% a título de multa por rescisão antecipada, e 10% a título de ressarcimento de custos administrativos, compreendendo despesas operacionais, administrativas, tributos incidentes e demais encargos decorrentes da execução parcial do contrato), caso cláusula penal acrescida do valor previsto na alínea “a” supra sejam superiores ao valor total do contrato, a PRODUTORA renuncia o valor excedente podendo receber do USUÁRIO o valor total deste instrumento;
d. Caso o USUÁRIO não pague o valor cumulativo previsto nas alíneas “a” e “b” supra a PRODUTORA poderá fazer seu direito pela via extrajudicial ou judicial. 

12.3.1. Após a disponibilização integral do CURSO pela PRODUTORA, não será possível o cancelamento e/ou reembolso, uma vez que a obrigação contratual da PRODUTORA já terá sido integralmente cumprida, não se aplicando, portanto, o disposto na cláusula 12.3, devendo o USUÁRIO prosseguir com o pagamento integral do CURSO. 

12.4. A rescisão injustificada pela PRODUTORA garante ao USUÁRIO o direito ao reembolso proporcional ao período não cumprido, a ser pago em até 10 (dez) dias úteis após a notificação. 

12.5. A ausência de acesso ao conteúdo, quando não atribuível à PRODUTORA, não justifica rescisão com devolução nem isenta o USUÁRIO do pagamento integral do contrato. 

12.6. O exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor observará o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da disponibilização do acesso ao CURSO, hipótese em que haverá o estorno integral dos valores pagos. Após o prazo legal de 7 (sete) dias da disponibilização do acesso, o USUÁRIO deve pagar a integralidade do preço, independentemente do consumo parcial ou total do CURSO, não havendo direito a ressarcimento. 

12.6.1. O contrato se considera cumprido com a entrega do CURSO nos termos acordados, caracterizando a obrigação integralmente satisfeita pela PRODUTORA. A interrupção unilateral do pagamento pelo USUÁRIO, inclusive por meio da administradora do cartão, resultará na suspensão do acesso ao CURSO e poderá ensejar medidas judiciais para cobrança, com os devidos encargos legais e contratuais. Eventual suspensão temporária do CURSO, motivada por caso fortuito ou força maior e devidamente comunicada, não configura rescisão contratual, nem gera direito a multa ou indenização. 

12.7. Na rescisão, os acessos serão bloqueados automaticamente, e a PRODUTORA não é obrigada a manter cópias de interações ou documentos postados, salvo exigência legal. 

12.8. Cancelamento direto na plataforma intermediadora (Hotmart), sem formalizar rescisão com a PRODUTORA, constitui infração grave, sujeita à suspensão imediata do acesso e cobrança integral dos valores devidos. 

12.9. A PRODUTORA pode, a qualquer tempo e critério, descontinuar o CURSO ou seus módulos, ferramentas e conteúdos por razões técnicas, econômicas, pedagógicas, regulatórias, de mercado ou estratégicas. 

12.9.1. Caso o CURSO seja descontinuado antes do fim dos 3 meses pagos, a PRODUTORA notificará o USUÁRIO com 30 dias de antecedência e oferecerá ao USUÁRIO, à escolha, crédito integral para outro curso/produto da PRODUTORA ou devolução proporcional pelo período não usufruído. 

12.9.2. A descontinuação de bônus, ferramentas ou conteúdos adicionais gratuitos não gera direito a indenização, reembolso ou compensação, pois são concedidos a título de liberalidade. 

13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

13.1. A PRODUTORA oferece o Infoproduto e materiais de apoio por meio de plataformas próprias e de terceiros, não se responsabilizando por falhas, interrupções, ataques cibernéticos ou danos causados por terceiros. O USUÁRIO é responsável por providenciar os equipamentos e requisitos técnicos para acesso. 

13.2. O Infoproduto é um curso informativo, fornecido sem garantias de resultados. O USUÁRIO reconhece que resultados variam e que eventuais insatisfações não dão direito a reembolso. 

14. BÔNUS

14.1. A PRODUTORA oferece aos USUÁRIOS, a título de bônus, os seguintes benefícios: 

14.1.1. Aos USUÁRIOS que adquirirem o curso no período de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da abertura oficial das inscrições, será concedido o bônus exclusivo de participação na Masterclass sobre Infoprodutos, que será ministrada de forma online (“Masterclass”). 

14.1.2. Além disso, os 50 (cinquenta) primeiros USUÁRIOS inscritos, receberão, a título de bônus, um ingresso individual e intransferível para o evento presencial promovido pela PRODUTORA, previsto para ocorrer no mês de dezembro de 2025 (“Evento Presencial”).

a. Os USUÁRIOS contemplados serão contatados pela PRODUTORA e, uma vez informados sobre o benefício, deverão confirmar expressamente sua participação no Evento Presencial dentro do prazo estipulado pela PRODUTORA. O não envio da confirmação dentro do referido prazo implicará a perda automática do direito ao ingresso, sem direito a outro ingresso, reembolso, indenização ou qualquer forma de compensação. 

b. O ingresso do Evento Presencial é intransferível e pessoal, e sua utilização está condicionada à comprovação de identidade do beneficiário, podendo ser exigida documentação no momento do credenciamento. 

c. Todas as despesas relacionadas à participação no Evento Presencial, tais como custos de hospedagem, alimentação, transporte, traslados, e quaisquer outras despesas pessoais, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não estando incluídas no bônus concedido pela PRODUTORA. 

Parágrafo primeiro: Para fins desta cláusula, somente serão considerados inscritos os USUÁRIOS cujo pagamento tenha sido efetivamente aprovado e confirmado, sendo desconsideradas tentativas de pagamento não concluídas, boletos não pagos, transações em análise ou recusadas. 

Parágrafo segundo: A ordem de confirmação seguirá a data e o horário do registro da efetiva compensação do pagamento, conforme registro no sistema da PRODUTORA e/ou da intermediadora de pagamentos. 

14.1.3. A PRODUTORA reserva-se o direito de alterar a data e formato da Masterclass, bem como, também, data, formato e local do Evento Presencial, por motivos de força maior, caso fortuito ou necessidade operacional, comprometendo-se a informar os participantes com antecedência razoável. 

14.1.4. O não comparecimento à Masterclass ou ao Evento Presencial não gera direito a reembolso, compensação ou crédito futuro. 

14.1.5. O USUÁRIO que solicitar reembolso dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e que tenha sido contemplado com algum dos bônus, perderá automaticamente o direito a todos os bônus concedidos, incluindo o acesso à Masterclass e o ingresso do Evento Presencial, ainda que já tenham sido disponibilizados. 

14.1.6. A PRODUTORA poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer outros bônus, benefícios ou vantagens adicionais aos usuários. Tais ofertas poderão estar sujeitas a requisitos específicos que não implicam em obrigação por parte da PRODUTORA de disponibilizá-los ou mantê-los. A concessão, manutenção ou alteração destes bônus são facultativas e poderão ser modificadas ou revogadas a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que gere qualquer direito adquirido ao USUÁRIO. 

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente Termo ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte. 

15.2. Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da PRODUTORA e dos USUÁRIOS, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 

15.3. O presente Termo poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO.  

15.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.  

15.5. Disponibilização de conteúdo: O USUÁRIO reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do Infoproduto corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação, que apenas são facultadas ao USUÁRIO. 

15.6. Declaração do Usuário: O USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos especialistas acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional. 

15.7. Modificações no Serviço: A PRODUTORA reserva-se o direito de alterar, modificar, ajustar ou descontinuar qualquer aspecto do sistema, incluindo regras, entregáveis e funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio ou anuência do usuário. Tais alterações podem incluir, mas não se limitam a: (i) Atualização na tecnologia ou no modelo de operação, (ii) Mudanças nos critérios de acesso ou elegibilidade ou (iii) Ajustes nos serviços prestados, incluindo suporte técnico e funcionalidades específicas. O usuário entende e aceita que estas mudanças podem ocorrer a qualquer momento, sem que isso configure direito a compensações financeiras ou reembolsos. 

15.8. Certificado: O certificado de conclusão será emitido diretamente pelo próprio USUÁRIO, por meio da plataforma CURSEDUCA, após a conclusão integral do curso. A emissão estará disponível apenas durante o período de acesso, de modo que, ao término do prazo não será possível emitir o certificado, tampouco será de responsabilidade da PRODUTORA liberar novo acesso ou realizar a emissão em nome do USUÁRIO. Não será permitida a emissão de certificado em nome de terceiro, apenas em nome do titular da compra. 

15.9. Força Maior: Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil, nenhuma parte será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenha sido impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força maior. Eventos pandêmicos futuros enquadram‑se na presente cláusula como força maior, não gerando responsabilização da PRODUTORA. 

16. LEGISLAÇÃO E FORO

16.1. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Lauro de Freitas/BA no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes Termos.  

16.2. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.