TERMOS DE USO

CURSO DE FORMAÇÃO EM PSICOTERAPIAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS: TERAPIAS COGNITIVO-COMPORTAMENTAIS

FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA

QUADRO RESUMO

ItemDescrição
Objeto do Contrato Prestação de serviços por meio do acesso ao Curso de Extensão Universitária de Formação em Psicoterapias Baseadas em Evidências: Terapias Cognitivo-Comportamentais, ofertado na modalidade online.
Valor e Forma de Pagamento Valor apresentado no ato da compra pela plataforma Hotmart, com suas próprias condições de pagamento (taxas de parcelamento, negociações, etc.). O Contratante se compromete a pagar o valor integral.
Prazo de Duração do Curso Duração regular de entrega do conteúdo principal: 24 semanas. Duração total de acesso à plataforma (incluindo bônus): 5 anos a contar da liberação do conteúdo. Prazo máximo para conclusão pedagógica e emissão do certificado: 12 meses a partir da liberação do primeiro conteúdo.
Pré-requisitos do Beneficiário Estar inscrito em curso de Ensino Superior em Psicologia ou Medicina ou já ser graduado nessas áreas; Enviar documentos pessoais e acadêmicos exigidos em até 10 dias após a inscrição no curso; Ter e-mail e telefone para contato permanente.
Suporte a Dúvidas Suporte de dúvidas através da aula de dúvidas semanal
Características do Curso Modalidade online/EAD. Vagas individuais e personalíssimas, intransferíveis. Conteúdo disponibilizado em grupo limitado de pessoas.
Direito de Arrependimento Prazo improrrogável de 7 dias corridos contados da inscrição (Art. 49 CDC).
Condições para Emissão do Certificado (cumulativas) Aprovação na avaliação final ou tentativa extra (prova de recuperação) (nota mínima 7/70% de acertos). Quitação integral do valor contratado. Envio de documentos legíveis (RG e CPF, certidão de nascimento, certidão de casamento, diploma da graduação (frente e verso), histórico da graduação (todas as páginas), e comprovante de endereço (água, luz, IPTU ou telefone fixo) dentro do prazo.
Validade do Certificado Certificado de extensão universitária com validade nacional, emitido pela FACULDADE PLENITUDE. Não garante o exercício de profissão, ficando a critério do respectivo órgão ou conselho de classe aceitar o certificado para fins de atuação profissional.
Inadimplemento Atraso no pagamento implica em: multa de 2%, correção monetária (IGPM-FGV) e juros de mora de 1% ao mês. Após 30 dias de atraso, o débito pode ser registrado em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA). Possibilidade de cobrança judicial/extrajudicial com custos adicionais (10% de despesas de cobrança e 20% de honorários advocatícios). O inadimplemento pode gerar o vencimento antecipado das parcelas e a rescisão motivada do contrato.
Bônus / Conteúdos Gratuitos Oferecidos a critério da CONTRATADA, não compõem o objeto principal do contrato. Podem ser retirados, modificados ou suspensos a qualquer tempo, sem aviso prévio, indenização ou reposição. A rescisão do contrato suspende automaticamente todos os bônus.
Limitação de Responsabilidade A responsabilidade total da CONTRATADA por perdas e danos é limitada ao valor total efetivamente pago pelo Contratante. Excluídas indenizações por danos indiretos (lucros cessantes, perda de chance), falhas por indisponibilidade de plataforma/internet/equipamentos do Beneficiário, e por resultados individuais no curso.
Uso de Imagem e Voz O CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO autorizam o uso não oneroso de sua imagem e voz (caso sejam captadas durante o curso) pela CONTRATADA para fins educacionais, por 5 anos após o término do contrato.
Foro Eleito Comarca de Lauro de Freitas/BA.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO FORMAÇÃO EM PBE: TCCs FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA

O presente instrumento particular (Termos) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do Curso de Extensão Universitária de Formação denominado “Psicoterapias Baseadas em Evidências: Terapias Cognitivo-Comportamentais” (“CURSO”) e seus respectivos conteúdos complementares, ofertados, criados, e administrados por FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA (o “GRUPO PBE EDUCAÇÃO”), inscrita no CNPJ nº 33.783.231/0001-78, com sede à Avenida Santos Dumont, 1883, sala 522, Centro, Lauro de Freitas, Bahia, CEP: 42702-400, (“CONTRATADA”) em parceria com PLENITUDE EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.809.948/0001-62, com sede na Rua Peixoto Gomide, nº 282, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01409-000, mantenedora da Faculdade Instituto Plenitude, que é instituição de ensino superior (“IES” e/ou “INTERVENIENTE ANUENTE”) credenciada junto ao Ministério da Educação – MEC, nos termos do Dec. 9.057/17, com competência legal para ofertar e certificar cursos de extensão universitária, na modalidade de ensino a distância (EAD) e o beneficiário do uso do curso, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento (“CONTRATANTE”).

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1.O objeto deste contrato é a prestação de serviços por meio do acesso ao Curso de Extensão Universitária de Formação em Psicoterapias Baseadas em Evidências: Terapias Cognitivo-Comportamentais (“CURSO”), apresentado eletronicamente, cujos direitos autorais pertencem à CONTRATADA, limitando-se exclusivamente ao acesso ao conteúdo educacional disponibilizado na plataforma. Não estão incluídos serviços como orientação profissional, mentoria individual, consultorias, atendimento psicológico, suporte individualizado para resolução de dúvidas sobre o conteúdo, ou quaisquer outras obrigações não expressamente previstas neste instrumento.
1.2.A INTERVENIENTE ANUENTE é responsável pela análise e desenvolvimento do projeto pedagógico, ações acadêmicas com alunos, seleção e avaliação do corpo docente, e pela vinculação do aluno ao seu sistema acadêmico.
1.3.O curso é ofertado na modalidade online, disponibilizado na plataforma de ensino à distância acessível por endereço eletrônico, onde o BENEFICIÁRIO tem acesso ao conteúdo adquirido.
1.4.As vagas são individuais e intransferíveis, vinculadas à aceitação integral e assinatura deste contrato, sendo vedada a cessão a terceiros, sob pena de multa equivalente ao valor contratado.
1.5.A duração prevista para entrega do conteúdo principal é de 24 (vinte e quatro) semanas (aproximadamente 6 meses), contada da inserção do BENEFICIÁRIO na área de membros. O acesso total à plataforma, incluindo os bônus e o acesso estendido, terá a duração de 5 anos, conforme constante no Quadro Resumo.
1.6.A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir conteúdos e metodologia, visando garantir a qualidade do curso, sem que isso configure descumprimento contratual ou direito a indenização.

CLÁUSULA 2ª - DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO

2.1.CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO reconhecem e declaram neste ato que:
  • a)Preencheram o formulário de inscrição, cientes de que o BENEFICIÁRIO deverá estar cursando Ensino Superior em Psicologia ou Medicina ou já ser graduado nessas áreas, comprometendo-se a enviar os documentos exigidos em até 10 dias após a inscrição, por meio da Área de Membros;
  • b)Possuem e manterão e-mail e telefone atualizados para contato, sendo sua responsabilidade informar alterações;
  • c)Foram informados sobre o funcionamento, escopo, limite de vagas, valor total, forma de pagamento e conteúdo do CURSO;
  • d)Reconhecem que eventuais custos extras, como livros ou eventos sugeridos, não estão incluídos no valor do CURSO;
  • e)Declararam-se aptos a arcar com o valor total contratado, responsabilizando-se solidariamente pelo pagamento em caso de inadimplência;
  • f)Estão cientes do prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, conforme o art. 49 do CDC;
  • g)Sabem que o cronograma e o corpo docente podem sofrer alterações, sem que isso gere direito à indenização;
  • h)Poderão realizar 1 (uma) avaliação, e, se necessário, 1 (uma) substitutiva. Caso o BENEFICIÁRIO não obtenha a aprovação na segunda tentativa, a CONTRATADA não garante a possibilidade de tentativas adicionais; contudo, caso sejam oportunizadas tentativas extras (terceira tentativa ou subsequentes), estas serão cobradas/pagas pelo CONTRATANTE/BENEFICIÁRIO em valor a ser definido pela CONTRATADA no momento da solicitação. Aprovado, o BENEFICIÁRIO deve preencher formulário para emissão do certificado pela parceira PLENITUDE, instituição credenciada pelo MEC;
  • i)Dados incorretos fornecidos pelo BENEFICIÁRIO que resultem em erro no certificado não obrigam a CONTRATADA a nova emissão, especialmente após 12 meses da contratação;
  • j)Reconhecem que a CONTRATADA atua como polo educacional parceiro da PLENITUDE, responsável pela emissão de documentos;
  • k)Ao se inscreverem, concordam integralmente com os termos deste contrato;
  • l)A interação entre os alunos ocorrerá exclusivamente na Área de Membros, sendo proibida a criação de grupos paralelos;
  • m)Atendimentos e interações adicionais poderão ser feitos por outros docentes além da Fernanda Landeiro;
  • n)É responsabilidade do BENEFICIÁRIO manter acesso ativo à plataforma e garantir recursos técnicos mínimos, não sendo a CONTRATADA responsável por falhas decorrentes da negligência do aluno;
  • o)Reconhecem que o CURSO é uma atividade de extensão, de natureza livre e complementar;
  • p)Este contrato não gera vínculo empregatício, acadêmico ou societário entre as partes;
  • q)O BENEFICIÁRIO é responsável pela veracidade dos dados e documentos enviados, podendo perder o acesso ao curso e ao certificado em caso de falsidade ou omissões, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA 3ª - DO ACESSO AO CURSO

3.1.O acesso ao ambiente virtual será liberado ao CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO após a confirmação do pagamento, mediante login e senha pessoal e intransferível.
3.2.As aulas serão disponibilizadas gradualmente na plataforma, conforme o cronograma do curso, com entrega total do conteúdo principal prevista em 24 (vinte e quatro) semanas, considerando-se disponibilizada a sua liberação no ambiente virtual.
3.3.O uso do login é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de acesso, uso simultâneo em múltiplos dispositivos, gravação, reprodução ou divulgação de qualquer conteúdo do curso sem autorização. A violação dessas regras poderá acarretar o cancelamento imediato da matrícula, sem reembolso, além de sanções civis e criminais, inclusive por infração à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
3.4.O curso será ministrado na modalidade EAD, com aulas online liberadas conforme cronograma. O BENEFICIÁRIO deve dispor de equipamentos e conexão compatíveis com os requisitos técnicos mínimos para acesso.
3.5.As ferramentas pedagógicas (ex.: materiais de apoio, aulas bônus, exercícios) estão sujeitas aos termos de uso e podem ser alteradas, suspensas ou removidas a critério da CONTRATADA, sem que isso configure inadimplemento.
3.6.Em nenhuma hipótese há cessão de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados no CURSO.
3.7.O BENEFICIÁRIO deve manter conduta ética e respeitosa nas interações com colegas, docentes e equipe. É proibido violar a privacidade de outros contratantes, compartilhar acesso, praticar ataques à segurança da plataforma, danificar arquivos, utilizar dados de colegas para fins comerciais ou enviar mensagens ofensivas. O descumprimento dessas regras poderá resultar em advertência ou, em casos mais graves, na rescisão contratual.
3.8.O acesso à plataforma é válido apenas durante a vigência do curso (5 anos), sendo bloqueado automaticamente ao final do período.
3.9.A CONTRATADA poderá realizar manutenções técnicas, programadas ou emergenciais, com eventuais interrupções temporárias do acesso, sem que isso configure descumprimento contratual.
3.10.Dificuldades técnicas devem ser comunicadas ao suporte oficial. A ausência de contato não exime o cumprimento das obrigações contratuais.
3.11.Aulas ao vivo e interações em tempo real, quando oferecidas, não são parte obrigatória do curso e podem ser gravadas e disponibilizadas por tempo limitado.
3.12.Benefícios extras, como prorrogação de acesso ou conteúdos adicionais, poderão ser concedidos por liberalidade, sem gerar direito adquirido e podendo ser revogados a qualquer tempo.
3.13.A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, alterar a plataforma de hospedagem do curso comprometendo-se a comunicar previamente o CONTRATANTE por meio do endereço de e-mail fornecido no momento do cadastro.
3.14.O acesso ao curso deverá, a partir da referida comunicação, ser realizado pela nova plataforma indicada. A ausência de leitura ou o não acompanhamento do e-mail por parte do CONTRATANTE não acarretará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE manter-se informado pelos canais de comunicação previamente estabelecidos.

CLÁUSULA 4ª - DA EMISSÃO DO CERTIFICADO

4.1.Para emissão do certificado, o BENEFICIÁRIO deverá enviar, de forma legível, os seguintes documentos: RG e CPF (exceto CNH), certidão de nascimento, certidão de casamento (no caso de casados), diploma da graduação (frente e verso), histórico da graduação (todas as páginas), e comprovante de endereço (água, luz, IPTU ou telefone fixo), devendo o envio ocorrer dentro do prazo previsto na Cláusula 2.1, alínea “a”, conforme instruções da CONTRATADA.
4.2.O certificado digital será emitido em até 60 (sessenta) dias corridos após a aprovação no curso e envio completo do formulário, sendo entregue pela FACULDADE PLENITUDE no e-mail cadastrado, condicionado à quitação integral do valor contratado.
4.3.Caso o certificado seja emitido com alguma informação incorreta fornecida pelo BENEFICIÁRIO, a emissão de um novo Certificado retificado se dará somente mediante disponibilidade e viabilidade da INTERVENIENTE ANUENTE, que é a emissora do certificado. Ressalta-se que a emissão de um segundo certificado, seja gratuita ou onerosa, não é obrigação da CONTRATADA nem da EMISSORA DO CERTIFICADO.
4.4.O certificado será emitido somente após a aprovação do BENEFICIÁRIO em avaliação que abrange todo o conteúdo do CURSO, com nota mínima de 7 (sete) ou 70% de acertos, a ser disponibilizada ao aluno ao final da entrega de todo o material do curso. Caso reprovado, o BENEFICIÁRIO terá direito a uma segunda tentativa, sob as mesmas condições, conforme calendário da CONTRATADA.
4.4.1.Caso o BENEFICIÁRIO não obtenha a aprovação na segunda tentativa, a CONTRATADA não garante a possibilidade de tentativas adicionais. Contudo, caso sejam oportunizadas tentativas extras (terceira tentativa ou subsequentes), estas serão cobradas/pagas pelo CONTRATANTE/BENEFICIÁRIO em valor a ser definido pela CONTRATADA no momento da solicitação.
4.5.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO declaram estar cientes de que o CURSO tem caráter de extensão universitária, com foco em aprimoramento profissional, não conferindo habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, nem substituindo formação superior. A aceitação do certificado para fins profissionais depende do respectivo órgão de classe.

CLÁUSULA 5ª - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1.O CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO declaram-se cientes e concordam que este contrato não implica, em nenhuma hipótese, na cessão, licenciamento, transferência ou comercialização de quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos ao CURSO ou ao seu conteúdo.
5.2.Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no âmbito do CURSO, incluindo, mas não se limitando a: textos, apostilas, slides, vídeos, áudios, imagens, marcas, sinais distintivos, metodologias, estratégias pedagógicas, estudos de caso, materiais de apoio e demais recursos didáticos, independentemente do formato ou suporte, é de titularidade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, notadamente a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), além de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
5.3.É expressamente vedada a reprodução, modificação, adaptação, tradução, transmissão, distribuição, exibição, publicação, armazenamento, comercialização, engenharia reversa, disponibilização ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, dos conteúdos do CURSO por parte do CONTRATANTE, BENEFICIÁRIO ou terceiros, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATADA.
5.4.A violação das disposições desta cláusula ensejará a adoção, pela CONTRATADA, das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive de natureza cível, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar os prejuízos e perdas decorrentes da infração, sem prejuízo da imediata rescisão contratual por justa causa e cancelamento do acesso ao CURSO, independentemente de reembolso ou compensação de qualquer natureza.

CLÁUSULA 6ª - DO PREÇO

6.1.O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor integral informado no ato da compra via plataforma Hotmart, independentemente da forma de pagamento escolhida (cartão, boleto, financiamento, recorrência etc.).
6.1.1.O CONTRATANTE reconhece que eventuais valores praticados em pré-venda, lançamento, lista de espera ou condições promocionais antecipadas constituem preço promocional temporário, concedido por liberalidade da CONTRATADA e vinculado a período, turma ou campanha específica, não constituindo preço-base do curso nem direito adquirido para contratações futuras ou para terceiros.
6.1.2.Encerrado o período de pré-venda ou campanha promocional, os valores poderão ser reajustados ao preço regular, sem que isso gere qualquer direito à equiparação ou restituição.
6.2.Os valores dos cursos e serviços poderão variar conforme a forma de pagamento escolhida, em razão dos custos operacionais e de processamento envolvidos em cada modalidade (como cartão de crédito à vista ou parcelado, crédito recorrente, boleto bancário, entre outros).
6.2.1.Eventuais acréscimos de taxas ou juros aplicáveis serão informados previamente no momento da contratação e discriminados de forma clara no ato da compra. É de responsabilidade do CONTRATANTE verificar e escolher a opção de pagamento mais adequada às suas condições.
6.3.Descontos concedidos têm caráter excepcional e não geram direito à repetição em contratações futuras.
6.4.Ao optar pelo cartão de crédito, o CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não se responsabiliza por cobranças acumuladas na mesma fatura, devendo consultar sua administradora previamente.
6.5.Pagamentos intermediados por terceiros não alteram o vínculo contratual, nem a exigibilidade imediata da dívida, considerada líquida, certa e exigível.
6.6.Renegociações feitas por liberalidade da CONTRATADA não caracterizam novação ou renúncia de direitos, mantendo-se válidas todas as penalidades contratuais.
6.7.Em caso de alegação de fraude, a CONTRATADA poderá apresentar provas da contratação aos órgãos competentes, incluindo instituições financeiras, e adotar medidas legais, inclusive negativação do nome do CONTRATANTE.
6.8.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO reconhecem que o número de parcelas não se vincula à duração do curso. A conclusão do curso ou sua não utilização não interrompe ou justifica a suspensão dos pagamentos.

CLÁUSULA 7ª - DO INADIMPLEMENTO

7.1.Em caso de atraso, o saldo devedor será acrescido de: (a) multa de 2% sobre o valor principal; (b) correção pelo IGPM-FGV; e (c) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die.
7.2.Após 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATADA poderá, cumulativamente:
  • a)Registrar o débito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA);
  • b)Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente, acrescendo ao valor total do débito: 10% de encargos e 20% de honorários advocatícios;
  • c)Suspender o acesso do BENEFICIÁRIO a serviços e funcionalidades da plataforma;
  • d)Antecipar o vencimento das parcelas vincendas;
  • e)Rescindir o contrato por justa causa.
7.3.Após o pagamento das parcelas em atraso, a CONTRATADA solicitará a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes em até 5 (cinco) dias úteis, ficando a efetivação a cargo dos próprios órgãos.
7.4.Restabelecido o acesso, este ocorrerá no estágio em que se encontrava, sem direito a extensão de prazo, recuperação de conteúdos perdidos ou refazimento de avaliações.
7.5.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO reconhecem que este contrato constitui título executivo extrajudicial, sendo devida a integralidade do valor contratado, mesmo em caso de perda de acesso por inadimplemento ou infração às regras da Cláusula 3ª.

CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

8.1.A CONTRATADA poderá rescindir este contrato de forma motivada, com bloqueio imediato de acesso à plataforma, grupos e materiais, sem dever de indenização, nas seguintes hipóteses:
  • a)Inadimplemento superior a 30 (trinta) dias;
  • b)Violação das regras da Cláusula 3ª ou conduta incompatível com o ambiente do curso;
  • c)Inobservância dos pré-requisitos previstos na Cláusula 2ª;
  • d)Violação de direitos autorais e propriedade intelectual da CONTRATADA;
  • e)Prestação de informações falsas ou incompletas no momento da inscrição;
  • f)Não formação da turma por número mínimo de alunos – nesse caso, com devolução integral dos valores pagos.
8.2.O CONTRATANTE poderá rescindir este contrato com devolução proporcional dos valores pagos ou isenção proporcional do saldo devedor apenas se houver interrupção injustificada do acesso ao curso ou materiais por culpa exclusiva da CONTRATADA.
8.2.1.A suspensão de acesso decorrente de infração contratual será considerada justificada, não gerando direito à devolução.
8.2.2.A ausência do BENEFICIÁRIO nos encontros ou o não acesso à plataforma por sua decisão não configuram motivo para rescisão com devolução.
8.3.A rescisão injustificada deste instrumento pelo CONTRATANTE implica a favor da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do comunicado de rescisão, nos seguintes direitos cumulativos:
  • a)Retenção do valor já pago pelo CONTRATANTE proporcional ao tempo decorrido do curso, ou, direito de a CONTRATADA receber o valor proporcional do CONTRATANTE e solidariamente do BENEFICIÁRIO;
  • b)Cobrar os valores que eventualmente estejam em atraso, devidamente corrigidos com juros e correção monetária;
  • c)Penalidade correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total deste instrumento (sendo 10% a título de multa por rescisão antecipada, e 10% a título de ressarcimento de custos administrativos, compreendendo despesas operacionais, administrativas, tributos incidentes e demais encargos decorrentes da execução parcial do contrato), caso cláusula penal acrescida do valor previsto na alínea “a” supra sejam superiores ao valor total do contrato, a CONTRATADA renuncia o valor excedente podendo receber do CONTRATANTE e solidariamente do BENEFICIÁRIO o valor total deste instrumento;
  • d)Caso a CONTRATANTE não pague o valor cumulativo previsto nas alíneas “a” e “b” supra a CONTRATADA poderá fazer seu direito pela via extrajudicial ou judicial, servindo-se de todos os termos dispostos na Cláusula 7ª;
  • e)Por ocasião do pedido de rescisão injustificada, tanto a CONTRATANTE quanto o BENEFICIÁRIO (em caráter solidário) se declaram e reconhecem, neste ato, devedores da multa da alínea “c” e do valor proporcional da alínea “a”.
8.4.A rescisão injustificada pela CONTRATADA garante ao CONTRATANTE o direito ao reembolso proporcional ao período não cumprido, a ser pago em até 10 (dez) dias úteis após a notificação.
8.5.A ausência de acesso ao conteúdo, quando não atribuível à CONTRATADA, não justifica rescisão com devolução nem isenta o CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO do pagamento integral do contrato.
8.6.O exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor observará o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da inscrição, ou seja, a partir da data de confirmação do pagamento, fazendo jus à restituição integral dos valores pagos, hipótese em que haverá o estorno integral dos valores pagos.
8.6.1.O contrato se considera cumprido com a entrega do curso nos termos acordados, caracterizando a obrigação integralmente satisfeita pela CONTRATADA. A interrupção unilateral do pagamento pelo CONTRATANTE, inclusive por meio da administradora do cartão, resultará na suspensão do acesso ao curso e poderá ensejar medidas judiciais para cobrança, com os devidos encargos legais e contratuais. Eventual suspensão temporária do curso, motivada por caso fortuito ou força maior e devidamente comunicada, não configura rescisão contratual, nem gera direito a multa ou indenização.
8.7.Na rescisão, os acessos serão bloqueados automaticamente, e a CONTRATADA não é obrigada a manter cópias de interações ou documentos postados, salvo exigência legal.
8.8.Cancelamento direto na plataforma intermediadora (Hotmart), sem formalizar rescisão com a CONTRATADA, constitui infração grave, sujeita à suspensão imediata do acesso e cobrança integral dos valores devidos.
8.9.A CONTRATADA pode, a qualquer tempo e critério, descontinuar o CURSO ou seus módulos, ferramentas e conteúdos por razões técnicas, econômicas, pedagógicas, regulatórias, de mercado ou estratégicas.
8.9.1.Caso o CURSO seja descontinuado antes do fim da entrega do conteúdo principal (24 semanas), a CONTRATADA notificará CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO com 30 dias de antecedência e oferecerá ao CONTRATANTE, à escolha, crédito integral para outro curso/produto da CONTRATADA ou devolução proporcional pelo período não usufruído.
8.9.2.A descontinuação de bônus, ferramentas ou conteúdos adicionais gratuitos não gera direito a indenização, reembolso ou compensação, pois são concedidos a título de liberalidade.

CLÁUSULA 9ª - DA CONFIDENCIALIDADE E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

9.1.A CONTRATADA e seus representantes tratarão os dados pessoais do CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas aplicáveis.
9.2.Poderão ser usadas outras bases legais previstas na LGPD; quando necessário, o consentimento será livre, informado, específico e revogável.
9.3.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO se comprometem a fornecer e manter dados corretos e atualizados durante a vigência do contrato.
9.3.1.A CONTRATADA poderá compartilhar dados com: (a) instituições parceiras para emissão de certificados; (b) provedores de hospedagem, plataformas de pagamento, auditorias e suporte técnico; (c) autoridades públicas mediante obrigação legal ou judicial.
9.4.É proibido ao CONTRATANTE ou BENEFICIÁRIO coletar, tratar ou divulgar dados pessoais de terceiros obtidos no curso, sob pena de exclusão imediata da plataforma, sem reembolso, e demais sanções previstas.
9.5.Os dados pessoais serão armazenados enquanto perdurar a finalidade que justificou sua coleta ou houver necessidade para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Após o término da relação contratual, os dados poderão ser conservados pelo prazo necessário para resguardar direitos da CONTRATADA ou até determinação legal, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, conforme a LGPD.
9.6.Todo o conteúdo do CURSO (textos, vídeos, áudios, imagens, marcas, metodologias, etc.) é propriedade exclusiva da CONTRATADA ou licenciantes, protegido pelas Leis 9.610/98, 9.279/96 e tratados internacionais.
9.7.Não há cessão ou licença de direitos ao CONTRATANTE ou BENEFICIÁRIO. É proibida qualquer reprodução, distribuição, armazenamento, engenharia reversa ou uso do conteúdo sem autorização escrita da CONTRATADA.
9.8.Informações, estratégias e conteúdos confidenciais revelados no CURSO devem ser mantidos em sigilo absoluto, não podendo ser divulgados ou usados sem consentimento da CONTRATADA.
9.9.O dever de confidencialidade permanece válido por 5 (cinco) anos após o término do contrato.
9.10.A inobservância de qualquer disposição desta cláusula sujeitará o infrator, sem prejuízo de perdas e danos e demais medidas judiciais ou administrativas cabíveis, ao pagamento de multa contratual não compensatória equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais).
9.11.A multa prevista no item 9.10 é exigível independentemente da comprovação de prejuízo e não impede a adoção de providências cíveis, criminais e administrativas para cessação imediata da conduta e reparação integral dos danos.

CLÁUSULA 10ª - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1.A responsabilidade máxima da CONTRATADA por perdas e danos relacionados a este contrato é limitada ao valor total pago pelo CONTRATANTE até a data do fato gerador.

Parágrafo único. Estão excluídas da responsabilidade da CONTRATADA:

I –danos indiretos, como lucros cessantes, perda de oportunidade, interrupção de negócios, perda de dados, contratos ou receitas futuras;
II –falhas decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma, conexão à internet, problemas técnicos do BENEFICIÁRIO, caso fortuito ou força maior;
III –garantias sobre aproveitamento, desempenho, sucesso profissional ou resultados específicos do CONTRATANTE ou BENEFICIÁRIO.
10.2.O CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO reconhecem que a participação no CURSO não garante sucesso profissional, emprego, aumento de renda ou resultados específicos, sendo o aproveitamento responsabilidade exclusiva do BENEFICIÁRIO, conforme seu esforço e condições de mercado.
10.3.A emissão do certificado de conclusão do presente CURSO é de exclusiva responsabilidade da Instituição de Ensino Superior -INTERVENIENTE ANUENTE- devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC), conforme a regulamentação vigente, ficando a CONTRATADA limitada a atuar apenas como suporte técnico e comercial na execução do curso, sem responsabilidade direta pela emissão de certificados, declarações de matrícula ou quaisquer documentos acadêmicos oficiais. Tal emissão está condicionada à manutenção do credenciamento da Instituição e ao cumprimento dos requisitos legais e acadêmicos aplicáveis.
10.3.1.Em caso de perda de credenciamento, suspensão ou qualquer impedimento superveniente que inviabilize a emissão do certificado pela Instituição, a CONTRATADA estará isenta de quaisquer responsabilidades por indenizações, compensações ou devoluções, salvo nos casos previstos para rescisão por justa causa neste contrato. Na eventual impossibilidade da Instituição original emitir o certificado, a CONTRATADA compromete-se a envidar esforços razoáveis para viabilizar sua emissão, podendo, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, realocar o curso para outra Instituição de Ensino Superior regularmente credenciada pelo MEC, com reconhecimento equivalente ou superior.
10.3.2.Por fim, o CONTRATANTE e o BENEFICIÁRIO declaram estar cientes de que o CURSO é oferecido sob a forma de parceria comercial e acadêmica, não cabendo à CONTRATADA a emissão de documentos acadêmicos oficiais.

CLÁUSULA 11ª - DA IMAGEM E VOZ

11.1.O CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO autorizam, livre e gratuitamente, o uso de sua imagem e voz captadas em atividades do CURSO, como aulas ao vivo, fóruns, lives e outras interações audiovisuais. Essa autorização é irretratável por 5 (cinco) anos após o término do contrato, abrangendo o uso em qualquer meio físico ou digital para divulgação do CURSO ou da CONTRATADA. Não haverá qualquer pagamento ou indenização pelo uso previsto nesta cláusula, por se tratar de finalidade educacional e promocional.

CLÁUSULA 12ª - DOS BÔNUS

12.1.A CONTRATADA poderá, por mera liberalidade, oferecer bônus, brindes, conteúdos gratuitos ou benefícios adicionais, os quais não integram o preço, não compõem o objeto principal do presente contrato e não constituem obrigação essencial da CONTRATADA.
12.2.Os bônus possuem caráter acessório, temporário e precário, podendo ser alterados, substituídos, suspensos ou descontinuados, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio e sem que disso decorra qualquer direito a indenização, abatimento, compensação financeira, crédito futuro ou rescisão contratual por parte da CONTRATANTE. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para sua manutenção, mas não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos decorrentes de sua interrupção.
12.3.Os bônus eventualmente disponibilizados, inclusive conteúdos digitais ou benefícios adicionais, podem ser fornecidos por terceiros, não havendo responsabilidade da CONTRATADA quanto ao conteúdo, funcionamento, disponibilidade ou suporte técnico, devendo eventuais reclamações serem direcionadas diretamente ao respectivo fornecedor ou plataforma, conforme seus próprios termos de uso e políticas.
12.4.Em caso de rescisão, cancelamento ou encerramento do contrato, por qualquer motivo, o acesso a todos os bônus, conteúdos gratuitos ou benefícios acessórios será automaticamente suspenso, sem que disso decorra qualquer direito à restituição, indenização ou compensação.
12.5.A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar determinados bônus, brindes, conteúdos ou benefícios apenas para grupos específicos de alunos, conforme critérios previamente definidos pela própria CONTRATADA, tais como período de aquisição do curso, campanhas promocionais, quantidade limitada de vagas ou outros requisitos estabelecidos.
12.6.Alguns benefícios ou experiências poderão possuir vagas limitadas, podendo ser concedidos mediante critérios de seleção, ordem de inscrição ou sorteio, conforme regras divulgadas oportunamente pela CONTRATADA, não sendo garantido o acesso a todos os alunos, ainda que participantes da mesma oferta ou campanha.
12.7.Quando aplicável, a CONTRATADA poderá disponibilizar conteúdos gravados, versões alternativas ou benefícios substitutivos aos participantes que não tenham acesso à experiência presencial ou à vaga limitada, conforme definido nas condições específicas de cada campanha ou oferta.

CLÁUSULA 13ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.As disposições do presente contrato somente poderão ser alteradas por escrito, mediante assinatura do competente termo aditivo (por meio físico ou digital).
13.2.O CONTRATANTE e BENEFICIÁRIO são solidariamente responsáveis civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no Requerimento de Matrícula, declarações, informações e documentos que fornecerem e pelas consequências que deles advirem.
13.3.Serviços realizados e/ou produtos fornecidos por terceiros não previstos no objeto deste contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo CONTRATANTE aos terceiros em questão.
13.4.A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
13.5.Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.
13.6.Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA por meio do e-mail [email protected].
13.7.A CONTRATADA reserva o direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamentos a qualquer momento no CURSO e na plataforma, podendo acrescentar ou remover vídeos, áudios, palestras e conteúdos diversos, sempre buscando deixar o acesso ao material prático e seu manuseio de fácil compreensão, sem que tais atualizações impliquem em qualquer custo adicional ou configurem inadimplemento contratual.
13.8.A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupções dos serviços causadas por falhas no provedor de internet, falta de energia elétrica, problemas técnicos, incompatibilidade de sistemas do CONTRATANTE, ações de terceiros, casos fortuitos, força maior, ou decisões administrativas ou judiciais.
13.9.A CONTRATADA poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações deste contrato a suas controladoras, coligadas, subsidiárias, parceiras comerciais ou sucessoras, a qualquer momento, sem necessidade de aviso ou consentimento do CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO, sem alterar as condições originais do contrato.
13.10.Caso Fortuito ou Força Maior: A CONTRATADA não será responsabilizada por eventuais falhas ou atrasos na prestação dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: pandemias, greves, guerras, instabilidades de sistemas de terceiros, falhas de energia elétrica, quedas de internet, panes em servidores, decisões judiciais ou administrativas, ou quaisquer eventos imprevisíveis e inevitáveis, que estejam fora do seu controle e que impossibilitem ou prejudiquem a regular execução do objeto contratual.
13.11.Da adesão. O CONTRATANTE E/OU BENEFICIÁRIO expressa ter lido e compreendido os presentes Termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito.

CLÁUSULA 14ª - LEGISLAÇÃO E FORO

14.1.Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Lauro de Freitas/BA no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes Termos.
14.2.O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.