REGULAMENTO DA AÇÃO DE INDICADORES DO PROJETO DE FORMAÇÃO CONTINUADA NA PRÁTICA CLÍNICA

1. Da AÇÃO de Indicadores

1.1 A FLNC CURSOS DIGITAIS LTDA. a título de benefício e por mera liberalidade criou a Ação de Indicadores da Formação Continuada também referido no presente regulamento como “AÇÃO”.

1.2 O período de vigência da “AÇÃO” é a partir das 08h00 (horário de Brasília), do dia 20 de maio de 2024, e vai até o encerramento das vendas, que é condicionado ao término da disponibilidade das vagas, com validade em todo o território nacional e internacional, de acordo com as condições de participação estabelecidas no presente regulamento.

1.3 A “AÇÃO” visa ao benefício dos INDICADORES através de créditos para futuras aquisições serviços e/ou infoprodutos da FORNECEDORA.

1.4 Apenas os participantes ATIVOS da Formação Continuada na Prática Clínica poderão participar como INDICADORES. Logo, aqueles que estiverem em período de renovação estão cientes de que é necessário que a sua assinatura na Formação Continuada na Prática Clínica seja renovada e esteja vigente durante todo o período desta “AÇÃO”.

1.5 A validação dos inscritos se dará após o término do período de arrependimento do projeto (Formação Continuada na Prática Clínica) e o resultado desta “AÇÃO” será divulgado no dia 10/06/2024 (segunda), às 12h, via e-mail e no Grupo do WhatsApp específico desta “AÇÃO”.

1.6 Os créditos poderão ser utilizados exclusivamente pelo INDICADOR a partir do dia 10/06/2024 (dia em que o resultado será divulgado) e deverão ser utilizados dentro do período de 1 (um) ano, ou seja, até o dia 10/06/2025.

1.7 Os créditos deverão ser usados de forma integral (não parcial) no momento da sua utilização. A não ser que o valor total dos créditos seja superior ao valor da compra, sendo que neste caso, o saldo restante dos créditos continuará válido pelo mesmo período inicial. 

1.8 A utilização dos créditos é de responsabilidade do INDICADOR, logo, o mesmo deve entrar em contato com a nossa Equipe de Vendas e solicitar o seu cupom de desconto antes de finalizar a inscrição no próximo curso/projeto de seu interesse, observado o prazo de 1 (um) ano e aguardar o envio do cupom de desconto antes de finalizar a sua inscrição, sob pena de estar renunciando ao desconto.

1.9 O INDICADOR não poderá solicitar o reembolso de créditos, ou seja, uma vez utilizado, deve seguir com a opção contratada; visto tratar-se de um benefício de mera liberalidade da FORNECEDORA.

1.10 É de responsabilidade do INDICADOR a divulgação correta das informações referentes à Formação Continuada na Prática Clínica e compartilhamento do seu link corretamente, de acordo com as instruções informadas pela FORNECEDORA, sob pena de exclusão da “AÇÃO” e de não serem computadas as suas indicações. 

1.11 As dúvidas sobre esta “AÇÃO” devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail [email protected]. 

1.12 As informações a respeito da “AÇÃO” serão disponibilizadas aos INDICADORES, de forma coletiva, através do Grupo do WhatsApp, cujo link fora disponibilizado no e-mail de pré-aprovação.

1.13 Não poderão participar da promoção funcionários e parceiros da FLNC CURSOS DIGITAIS.

1.14 A participação de qualquer INDICADOR na presente “AÇÃO” não gera ou caracteriza, em hipótese alguma, qualquer tipo de vínculo empregatício, relação de trabalho, ou similar, com a FORNECEDORA.

2. Contabilização das indicações

2.1. Para cada inscrito indicado que pertença à nossa base de alunos, o INDICADOR receberá R$ 50,00 (cinquenta reais) de crédito para usufruir em aquisições de serviços e/ou infoprodutos da FORNECEDORA. Para cada inscrito, que seja do público externo, indicado, o INDICADOR receberá R$ 100,00 (cem reais) de crédito para usufruir em aquisições de serviços e/ou infoprodutos da FORNECEDORA. 

2.2. A indicação só será válida se o indicado realizar a assinatura da Formação Continuada e atestar fazer parte do público para o qual o projeto é destinado (estudantes e profissionais de Psicologia).

2.2.1. Nesse sentido, o indicado poderá ser qualquer estudante ou profissional de Psicologia, seja ele da base de alunos ou público externo. No entanto, só será válida a indicação de pessoas que nunca tenham sido assinantes da Formação Continuada.

2.3. A contabilização das indicações será feita através de uma página que rastreia o link de cada INDICADOR e computa as inscrições realizadas a partir de cada link, que serão verificadas manualmente pela equipe da FORNECEDORA a fim de garantir que as indicações são realmente válidas.

2.4. Não serão computadas inscrições em duplicidade, sendo que a indicação será atribuída ao INDICADOR correspondente ao primeiro link utilizado na inscrição.

2.5.  Não serão consideradas válidas nem computadas, para efeito da presente “AÇÃO”, quaisquer indicações feitas por outros canais senão aquele indicado no presente regulamento, ou seja, através do link rastreável criado para cada INDICADOR no momento da adesão à AÇÃO.

2.6. A FORNECEDORA se reserva ao direito de desconsiderar uma indicação, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, ficando desobrigada de justificar aos participantes os eventuais motivos pelos quais a indicação não se enquadra nas condições dispostas neste Regulamento.

2.6.1. Será desclassificada da “AÇÃO” a participação com suspeita e/ou comprovação de fraude; efetuada por meio da indicação de forma ilícita; ou em desacordo com as condições do Regulamento.

3. Das responsabilidades do INDICADOR

3.1 O contato com o INDICADOR será realizado via e-mail e através do Grupo de WhatsApp, portanto, é de inteira responsabilidade do INDICADOR informar o e-mail corretamente, bem como verificar a caixa de e-mails, de promoções, spam e lixeira, a fim de se manter informado a respeito da promoção e suas premiações.

3.2. Para participar da “AÇÃO”, o INDICADOR deve possuir equipamentos e softwares ligados à internet.

3.3. O INDICADOR declara estar ciente que:

a. Deve cumprir as regras dos Termos de Uso e o presente Regulamento.

b. Todo conteúdo disponibilizado, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegida pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento. 

c. Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o INDICADOR manter conduta compatível com a vida social sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.

d. Ao adquirir algum serviço e/ou infoproduto da FORNECEDORA utilizando o crédito obtido através da presente “AÇÃO”, o INDICADOR deverá observar os Termos de Uso e Política de Privacidade a ele correspondentes. Abstendo-se de acessá-lo caso discorde do conteúdo desses. 

4. Caso Fortuito ou Força Maior

Conforme previsto no artigo 393, do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenham sido impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força maior.

5. Disposições Gerais

5.1. O INDICADOR é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no momento de adesão na “AÇÃO”, declarações, informações e documentos que fornece e pelas consequências que deles advierem. 

5.2. Esta “AÇÃO” não se enquadra nas modalidades de distribuição gratuita de prêmios dispostas na Lei 5.768/71 e decreto 70.951/72 e sua regulamentação, não se sujeitando, portanto, aos seus termos, inclusive no que se refere à necessidade de obtenção de autorização prévia.

5.3. Fica eleito o foro da comarca de Lauro de Freitas como único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

5.4. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo. 

5.5. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.

5.6. A FORNECEDORA possui todas as prerrogativas e direitos, podendo, portanto, suspender ou alterar a mecânica e as regras da AÇÃO, a qualquer momento, sem aviso prévio, não implicando assim qualquer direito de indenização ou compensação financeira de qualquer espécie aos seus participantes.

5.7. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à FORNECEDORA por meio do e-mail [email protected].

6. Da Adesão

Dando prosseguindo à adesão na “AÇÃO” sem oposição aos presentes termos e regulamentos, o INDICADOR expressa ter lido e compreendido o presente documento e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando de devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.